Por Thiago Gonçalves, do ATUAL
MANAUS – Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus aprovaram no início da tarde desta segunda-feira (17), em segundo turno, a reforma da Previdência Municipal que altera regras para a aposentadoria dos servidores. A mudança altera dispositivos da Lei Orgânica e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Manaus Previdência. A aprovação ocorreu após longo debate, protestos de servidores e questionamentos sobre transparência.
A reforma foi aprovada em definitivo por 28 votos a favor, 10 contrários e 3 ausências, resultado confirmado pela Mesa Diretora após questionamentos sobre o quórum e pedidos de registro dos votos no painel eletrônico, que foram rejeitados pelo presidente da Casa, David Reis.
Os 10 vereadores que votaram contra a reforma da Previdência Municipal foram: Rodrigo Guedes, Ivo Neto, José Ricardo, Eurico Tavares, Amauri Gomes, Coronel Rosses, Sargento Salazar, Capitão Carpê, Raiff Matos e Thaysa Lippy. Os ausentes foram Yomara Lins, Dione Carvalho e Rosinaldo Bual, que está preso.
Professores acompanharam a votação das galerias e criticaram o aumento no tempo de serviço exigido para aposentadoria. Eles chamam o Projeto de Lei Complementar (PLC) de ‘PL da morte’. Conforme o texto, a idade mínima para as mulheres obterem a aposentadoria será acrescido de mais 7 anos. Para os homens, o aumento é de 5 anos.
Vereadores de oposição classificaram a mudança como “injusta” e “sem urgência”. Eles argumentaram que o município de Manaus possui arrecadação crescente e não enfrenta risco imediato de colapso previdenciário. Professores presentes relataram desgaste físico e emocional no trabalho e pediram sensibilidade aos parlamentares. Os apelos foram ignorados pela maioria que forma a base governista.
O vereador Capitão Carpê (PL) afirmou que a reforma representa “uma sentença” aos servidores e atribui a aprovação à falta de diálogo do Executivo com as categorias de trabalhadores. “O que está se fazendo hoje é condenar essas pessoas a trabalharem mais anos. Uma professora me disse: ‘como vou motivar meus alunos se eu mesma não estou motivada?’ A reforma da escravidão está sendo votada aqui”, afirmou.
Outro vereador, Eurico Tavares, que havia votado a favor no primeiro turno e mudou o posicionamento no segundo, se justificou. “Ouvi servidores, aposentados e professores. Do jeito que o texto está, o impacto é muito grande para quem está perto de se aposentar e para quem ganha menos. Meu voto agora é não”.
José Ricardo (PT) criticou a ausência de defesa pública da proposta por parte dos vereadores da base do prefeito e cobrou a divulgação nominal dos votos. “Por que citar apenas quem é contra e não quem é a favor? A sociedade tem o direito de saber. Esta votação tem impacto direto na vida de milhares de pessoas”.
A reforma aumenta a idade mínima para aposentadoria. Para os homens, passa de 60 para 65 anos. No caso das mulheres, de 55 para 62 anos. O tempo mínimo de contribuição sobe para 25 anos para ambos os sexos, com 10 anos de serviço público e 5 no cargo atual. Para professores, a idade mínima sobe para 60 anos (homens) e 57 (mulheres). Cerca de 35 mil servidores serão afetados.
O PLC foi aprovado em primeito turno no dia 5 deste mês, também sob o protesto dos servidores municipais e com a cobrança do uso do painel eletrônico. Nos dois turnos, a votação ocorreu de forma simbólica com mãos levantadas para sinalizar voto contrário.
Inconstitucional
A Procuradoria Legislativa da CMM considerou o PLC nº 008/2025 inconstitucional.
No parecer de 23 de setembro, a procuradora Pryscila Freire de Carvalho afirma que o projeto viola princípios como isonomia, razoabilidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima.
Segundo o documento, o PLC entra em conflito com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) e ainda coloca os servidores municipais em posição pior que servidores federais e estaduais por não adotar critérios mais favoráveis previstos em normas anteriores, especialmente a EC 47/2005.
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