Do ATUAL
MANAUS – Os vereadores de Manaus aprovaram, nesta segunda-feira (24), o projeto de lei que garante atendimento sem agendamento a advogados que estiverem representando os interesses dos seus clientes nas repartições públicas, agências bancárias e concessionárias de serviços públicos municipais. O projeto, uma espécie de “passe-livre”, foi enviado ao prefeito David Almeida (Avante), que avaliará se sancionará ou vetará.
O Projeto de Lei nº 375/2024, de autoria do vereador Gilmar Nascimento, que também é advogado, institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado em Manaus. O projeto foi subscrito pelos vereador Jander Lobato e Roberto Sabino.
A proposta é garantir o exercício da atividade do advogado, com regras que já existem no âmbito federal, mas voltadas especificamente para os órgãos municipais. Segundo o autor, a ideia partiu de uma reunião com a comissão de prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Seccional Amazonas.
“Este projeto de lei visa a promoção do pleno exercício da advocacia, essencial para a administração da justiça e para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, diz Gilmar Nascimento na justificativa do projeto.
“A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na defesa das prerrogativas dos advogados em Manaus, promovendo um ambiente de trabalho digno e respeitoso para esses profissionais”, alega em outro trecho da justificativa.
De acordo com o projeto de lei, um dos objetivos da política municipal de garantia das prerrogativa do advogado é o “acesso livre e desimpedido dos advogados a qualquer sala, edifício, recinto ou reunião em que seus clientes devam comparecer ou que sejam realizadas audiências ou sessões judiciais”.
“Os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos individuais e coletivos, atuando como intermediários entre o cidadão e o sistema judiciário”, diz a justificativa.
“As prerrogativas dos advogados são, portanto, indispensáveis para que esses profissionais possam exercer suas funções com independência e segurança. Assegurar tais prerrogativas é garantir o acesso à justiça e o respeito ao devido processo legal”, diz outro trecho.
O projeto prevê que a prefeitura poderá criar grupo de trabalho para a implementação, coordenação e fiscalização da Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado.
Também poderá criar o Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas do Advogado, composto por representantes da OAB de Manaus, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da sociedade civil organizada, com a finalidade de monitorar a efetividade da política.
Leia a íntegra do projeto de lei clicando aqui.
