Da Redação, com Ascom TJAM
MANAUS – A 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráficos de Drogas e Entorpecentes (Vecute), que funciona no Fórum Ministro Henoch Reis, na zona centro-sul de Manaus, utilizará videoconferência em audiência de custódia e depoimento de presos.
O uso da tecnologia de informação atende o art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, que determina a necessidade de efetivar o direito à razoável duração do processo. Também cumpre o art. 185, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, que permite o interrogatório de réus presos por videoconferência.
A providência consta no Diário da Justiça Eletrônico, amparada na Resolução nº 17/2019. Com a medida, o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) espera reduzir o tempo de tramitação dos processos, da instrução e do julgamento com a imediação e concentração da produção da prova oral.
Em seu art. 2º, parágrafo único, a Resolução nº 17/2019, indica que o TJAM poderá celebrar convênio com órgãos externos para integração de sistemas, visando à realização das audiências por videoconferência.
No interrogatório por videoconferência, o acusado terá o direito de assistir a audiência de instrução e julgamento, à presença de seu advogado ou defensor na sala onde for realizada a audiência e, ainda, à entrevista prévia e reservada com seu advogado ou defensor.
A Resolução também assegura que nos casos em que processo não tramitar em segredo de justiça, o magistrado poderá permitir a presença do público ou de familiares do réu.
