A coluna Sim&Não, do jornal A Crítica desta sexta-feira (01/07) trata de um tempo que sempre me incomodou no processo eleitoral e na Justiça eleitoral, de um modo geral: a relação dos advogados-juízes com as partes nos processos julgados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O caso específico de Délcio Santos não é uma questão nova. A cobrança sobre a isenção dele para julgar processos de candidatos para quem advogou a vida inteira ocorre apenas por uma questão eleitoreira, por uma disputa política que promete muitos golpes baixos nestas eleições.
Sempre foi assim: os advogados dos políticos mais influentes se tornam juízes do TRE nas duas vagas destinadas aos causídicos. E aí é que está o problema do tripé que sustenta a Justiça Eleitoral (os outros são os juízes de carreira e os desembargadores). As duas vagas dos advogados acabam por deixar a corte eleitoral manca. Cobrar isenção desses profissionais que atuaram no passado e que vão atuar, certamente, no futuro para os interessados nos processos é até irônico. E o comportamento deles em julgamentos de processos de seus amigos mostra claramente a falta de imparcialidade. Quem acompanha o TRE há algum tempo já assistiu mais de uma vez ao esforço que fazem para justificar o injustificável em favor dos seus padrinhos ou patrões.
Financeiramente, a passagem do advogado como juiz do eleitoral é injustificada. Não compensa. Eles ganham o mesmo pró-labore pago aos juízes e desembargadores, mas estes recebem o valor como um plus aos vencimentos de magistrado. O advogado precisa abandonar as causas eleitorais que lhes são muito bem remuneradas nos dois anos em que fica como juiz, com possibilidade de mais dois anos. Não é apenas por amor à Justiça ou para constar do currículo que um advogado larga a tarefa de defensor para ser julgador. Nem o mais ingênuo dos mortais acreditaria nisso.
No Tribunal Superior Eleitoral acontece a mesma coisa. Os advogados que assumem uma cadeira na corte e depois que deixam o cargo, passam a advogar para os políticos de todo o país. As causas que defendem são pagas a peso de ouro, não porque eles são mais competentes que os outros, mas porque sabem fazer lobby melhor que seus colegas, porque conhecem os meandros da Justiça Eleitoral melhor do que os outros, porque conhecem melhor a índole dos membros da corte.
Por isso, o Brasil precisa, com urgência, mudar essa situação. Não se admite mais em uma democracia que quer se consolidar esse tipo de arranjo malandro. Por que a Ordem dos Advogados do Brasil precisa ter acento nos tribunais eleitorais? Não sei quem inventou essa anomalia, mas é urgente que o Congresso Nacional reveja essa situação.
Valmir Lima é jornalista, graduado pela Ufam (Universidade Federal do Amazonas); mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam), com pesquisa sobre rádios comunitárias no Amazonas. Atuou como professor em cursos de Jornalismo na Ufam e em instituições de ensino superior em Manaus. Trabalhou como repórter nos jornais A Crítica e Diário do Amazonas e como editor de opinião e política no Diário do Amazonas. Fundador do site AMAZONAS ATUAL.
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