Do ATUAL
MANAUS — Trabalhadores de aplicativos de transporte como Uber e 99 promoveram na manhã desta terça-feira (10) manifestação contra o Projeto de Lei nº 339/2025, que tramita na CMM (Câmara Municipal de Manaus). A proposta estabelece penalidades para condutores não credenciados e empresas prestadoras de serviços de apoio, como aplicativos e plataformas digitais de transporte de passageiros por motocicleta.
Os manifestantes protestaram em frente à Câmara Municipal contra a proposta do vereador Rodinei Ramos (Avante), que pretende incluir o artigo 35-A na Lei nº 3.379/2024. O projeto Institui, entre outras medidas, que as empresas mantenham escritório físico permanente em Manaus com razão social, CNPJ e canais de atendimento acessíveis ao público, além de proibir o cadastro de condutores que não possuam licenciamento válido no IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana).
Representantes dos aplicativos alegam que “não querem virar mototaxistas” e defendem que o modelo atual de transporte por motocicletas via aplicativo deve continuar independente da regulamentação tradicional imposta aos mototaxistas. Eles argumentam que as exigências favorecem os profissionais credenciados pelo município em detrimento dos motociclistas que atuam de forma autônoma com o suporte das plataformas digitais.
Os trabalhadores pediram que o projeto seja retirado de pauta e reivindicaram também a revogação da própria Lei Municipal nº 3.379/2024, aprovada no ano passado e sancionada pelo prefeito David Almeida. A legislação regulamenta o transporte particular de passageiros — inclusive por motocicleta — e transfere a responsabilidade pela fiscalização e regulação do serviço das plataformas digitais para o poder público municipal.
“Se for mexer com os aplicativos, vai mexer com a dona Maria que tem um café da manhã. Exemplo: 40% dos clientes do café da manhã é de aplicativo. Aquela borracharia que tem na esquina da rua, 70% que vai ao local é aplicativo. Empresas que alugam motos terão que fechar as portas, demitir gente porque não terá aplicativo para alugar aquela moto […] Não vai estar mexendo com os aplicativos, mas com o pai e mãe de família que precisam sobreviver”, disse um representante dos motociclistas identificado como Daniel.
De acordo com o projeto, as penalidades previstas para as plataformas vão desde multas iniciais de 350 UFMs (Unidades Fiscais do Município – R$ 145,37), passando por valores dobrados em caso de reincidência, até a cassação do registro de funcionamento da empresa, no caso de três infrações registradas.
O vereador Rodinei Ramos afirma que a proposta tem como objetivo principal organizar o setor, garantir a segurança dos usuários e promover justiça na concorrência entre os prestadores de serviço.
“Busca combater a atuação de condutores não credenciados e coibir a atuação de empresas que operam plataformas digitais sem observar as exigências legais locais. Atualmente, tem-se observado um crescimento desordenado da atividade de transporte de passageiros por motocicleta, muitas vezes intermediada por aplicativos ou plataformas que não respeitam os critérios legais de licenciamento, expondo a população a riscos e prejudicando os profissionais legalmente regularizados”, justificou o parlamentar.
Além das sanções administrativas, o texto prevê responsabilidade solidária entre os condutores irregulares e as plataformas. O projeto também abre espaço para que as empresas reconheçam infrações espontaneamente antes da abertura de processo administrativo, desde que pautadas nos princípios da boa-fé.
“A proposição estabelece penalidades proporcionais e progressivas, que variam de multas à cassação do alvará, a depender da reincidência e da gravidade da infração”, acrescenta o vereador.
O texto do projeto ainda destaca que o objetivo é “promover a organização do setor de transporte alternativo, a segurança dos usuários, a justiça concorrencial entre os prestadores credenciados e a efetividade da legislação municipal, garantindo que os serviços sejam prestados com responsabilidade, fiscalização e respeito às normas públicas”.
