Do ATUAL
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) deu 90 dias para que o Governo do Amazonas instale mesa de negociação com representantes de servidores públicos de todas as secretarias do estado para discutir reposição salarial.
A ordem foi proferida nesta terça-feira (17) no julgamento de mandado de injunção coletivo, um tipo de ação que tem objetivo de fazer valer direitos garantidos na Constituição. O mandato foi ajuizado pela DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas) em abril de 2023. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Jorge Lins.
A ação da DPE busca garantir que servidores de categorias menores, que estão com salários defasados há muitos anos, negociem a correção salarial prevista na Constituição. Segundo Carlos Almeida Filho, atualmente, apenas categorias maiores conseguem obter os benefícios ao ameaçar deflagrar greve.
“Diversos servidores procuraram a gente porque estão há anos sem correção, enquanto as outras categorias conseguem na pressão [com ameaça de greve]”, disse Carlos Almeida Filho, que assinou a ação.
Com a decisão, o Governo do Amazonas terá 90 dias para criar o conselho de política de administração e remuneração de pessoal. O órgão deverá ter a participação de sindicatos que representam as categorias.
A criação da comissão está prevista na Constituição Federal e na Constituição Estadual para garantir as discussões sobre salários e condições de trabalho dos servidores públicos.
“Está estabelecido na Constituição que todos os anos os servidores precisam ter correção do valor para não haver defasagem. Para que isso aconteça, precisa passar por conversas e negociações com as categorias, o que deve acontecer naturalmente. Só que o Amazonas, historicamente, não faz isso. E não faz isso porque não foi instalado um mecanismo que tem que ser instalado, que é a mesa de negociação”, disse Carlos Almeida.
