Do ATUAL
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) deve julgar somente no dia 13 de abril recursos da DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) que responsabiliza donos de postos de combustíveis de Manaus por danos morais coletivos decorrentes de práticas abusivas nos preços e do não repasse de reduções no valor cobrado nas refinarias ao consumidor final.
A apelação está pautada na 2ª Câmara Cível do TJAM. A DPE busca reformar sentença de primeira instância que extinguiu, em 2023, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública (ACP) nº 0634947-79.2019.8.04.0001. A ACP foi ajuizada em julho de 2019 pela “Força Tarefa do Consumidor”, composta pela DPE, Ministério Público do Estado do Amazonas, e os Procons estadual e municipal.
Na ocasião, a Força Tarefa solicitou liminarmente a redução de 14,5% do preço da gasolina, que correspondia ao percentual anunciado pela Petrobras nas refinarias no mês anterior (junho de 2019). Segundo os órgãos de defesa do consumidor, o percentual não estava sendo totalmente repassado ao consumidor final em Manaus. A Justiça, contudo, negou o pedido de tutela de urgência, sem extinguir a ação, o que viria a acontecer em março de 2023.
No recurso contra a extinção, a DPE sustenta que o interesse processual persiste, uma vez que o problema apontado não se limita a um evento isolado ocorrido em 2019, mas diz respeito a uma prática reiterada de mercado, com impactos contínuos sobre os consumidores amazonenses, envolvendo possível alinhamento de preços e prejuízos à coletividade.
O defensor Carlos Almeida Filho afirma que a ACP, “apesar de fundamentada em um evento específico, possui uma finalidade mais ampla, que não se restringe nem se perde pelo decurso do tempo: o restabelecimento do equilíbrio e transparência na relação de consumo, e a reparação de danos já concretizados contra os consumidores”.
Somente no mês de março deste ano, o preço da gasolina nos postos da capital amazonense acumula R$ 0,60 de aumento. A última alta aconteceu no sábado (21), quando o preço do litro na bomba passou de R$ 7,29 para R$ 7,59.
