Do ATUAL
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) pautou para o dia 20 deste mês o julgamento da ação em que a DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas) pede que o Governo do Amazonas seja obrigado a instalar mesa de negociação com representantes de servidores públicos de todas as secretarias do estado para discutir reposição salarial.
A questão está sendo discutida em mandado de injunção coletivo, um tipo de ação que tem objetivo de fazer valer direitos garantidos na Constituição.
De acordo com a Defensoria, nesse caso, a ação tem objetivo de garantir que servidores de categorias menores, que estão com salários defasados, negociem a correção salarial prevista na Constituição. “Diversos servidores procuraram a gente porque estão há anos sem correção, enquanto as outras categorias conseguem na pressão [com ameaça de greve]”, disse o defensor Carlos Almeida Filho.
A ação tramita no Tribunal desde abril de 2023 e está sob relatoria do desembargador Jorge Lins. No mês passado, o relator concluiu a análise e pediu para que o caso seja levado ao plenário.
Na ação, a Defensoria pede a implementação do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Essa comissão está prevista na Constituição Federal e na Constituição Estadual para garantir as discussões sobre salários e condições de trabalho dos servidores públicos.
“Está estabelecido na Constituição que todos os anos os servidores precisam ter correção do valor para não haver defasagem. Para que isso aconteça, precisa passar por conversas e negociações com as categorias, o que deve acontecer naturalmente. Só que o Amazonas, historicamente, não faz isso. E não faz isso porque não foi instalado um mecanismo que tem que ser instalado, que é a mesa de negociação”, disse Carlos Almeida.
Ainda de acordo com o defensor público, sem mesa de negociação, classes com mais servidores, com a Seduc (Secretaria de Educação) e SES (Secretaria de Saúde), ameaçam fazer greve para pressionar os gestores a concederem a correção, enquanto os grupos menores ficam sem qualquer correção.
