Do ATUAL
MANAUS – Credores da Prefeitura de Manaus que têm precatórios a receber tem até o dia 19 de dezembro para manifestar interesse em acordos. As condições para obter o dinheiro estão no Edital nº 001/2023, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) publicado na terça-feira (5). A Central de Precatórios convoca os interessados em ordem cronológica.
Conforme o edital, podem participar do acordo os credores que tiveram interesse na conciliação de crédito decorrente de precatórios apresentados até 2/4/2023, expedidos exclusivamente no TJAM, e que tenham como devedor o Município de Manaus, suas autarquias e fundações públicas, desde que não tenham sido objeto de compensação tributária.
O formulário de requerimento e o edital estão disponíveis no portal do TJAM, na página da Central de Precatórios, onde também pode ser acessada a cartilha sobre o Acordo Direto. Junto com o formulário, devem ser anexados os documentos listados, conforme o caso do credor, com envio no processo do precatório em tramitação no sistema SAJ.
As propostas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição dos precatórios; o acordo direto abrangerá todo o crédito do precatório expedido.
Segundo o edital, será aplicado o deságio de 40% na celebração do acordo, conforme os termos do artigo 53, da Resolução CNJ nº 303/2019 e com o Decreto Municipal nº 4.169/2018.
No total, o valor inicial disponibilizado para acordo é de R$ 31,2 milhões, podendo haver aportes no prazo de validade do edital (28/06/2024).
Os casos que não entrarem no acordo direto aguardarão o pagamento pela ordem cronológica. Mais detalhes podem ser consultados nos documentos disponíveis na página da Central de Precatórios.
