Do ATUAL
MANAUS — O desembargador Lafayette Vieira Júnior, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), derrubou a decisão que impedia a Prefeitura de Manaus de revogar a permissão de uso de um box na Feira da Banana, no Centro de Manaus. O caso envolve uma permissionária acusada de ceder o espaço a um terceiro, prática proibida por lei municipal. A decisão foi tomada na quinta-feira (12).
A decisão agora suspensa havia sido assinada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. Na liminar concedida em março, o magistrado entendeu que, durante o processo administrativo, houve violação do direito da permissionária à ampla defesa e ao contraditório. Ele também apontou falta de provas concretas sobre a alegada venda ou aluguel do box a terceiros e destacou o risco de prejuízo ao direito ao trabalho e à dignidade da permissionária.
Ao derrubar a liminar, Lafayette Vieira Júnior afirmou que o processo administrativo respeitou o devido processo legal e que as justificativas apresentadas pela Prefeitura estão embasadas em depoimentos e na apuração de uma suposta infração: a cessão irregular do espaço público.
O desembargador também ressaltou que os atos da administração pública têm presunção de legalidade e que, para suspendê-los, seria necessária a demonstração clara e inequívoca de ilegalidade, o que, segundo ele, não ficou comprovado nesta fase do processo.
Lafayette argumentou ainda que a manutenção da liminar comprometia o poder de polícia da administração municipal e fragilizava os mecanismos de controle sobre o uso dos espaços públicos.
