Do ATUAL
MANAUS – O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou ao Serviço Florestal Brasileiro, vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, que aprove minutas de contrato e faça ajustes nos editais de licitações para a concessão privada de dez unidades de manejo florestal no Amazonas.
As áreas estão localizadas na Floresta Nacional de Jatuarana, no município de Apuí; na Floresta Nacional de Pau Rosa, no município de Maués; e na Gleba Castanho, nos municípios de Manaquiri e Careiro.
“A análise da desestatização, ressalvadas algumas medidas, revela que o Serviço Florestal Brasileiro e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi) atentaram para a economicidade e suficiência dos elementos no acervo documental dos projetos de concessão”, disse o ministro-relator do TCU Jorge Oliveira.
Ele também determinou ao SFB e à Seppi que, em até 15 dias, fundamentem os custos previstos para edificações e instalações elétricas relativos aos investimentos para a construção de áreas administrativas e operacionais.
“O SFB e a Seppi deverão esclarecer a pertinência de considerar essas obras no cálculo do preço mínimo dos editais de concessão, em face da informação de que tais investimentos não seriam obrigatórios durante a execução dos contratos”, ponderou Jorge Oliveira.
Foi determinado também que o SFB promova estudos a serem adotados nos próximos projetos de concessão, os quais terão o poder de atualizar e definir as estimativas do potencial produtivo de áreas de concessão de manejo florestal.
Os estudos deverão incluir a avaliação das causas do não atingimento atual do volume de produção permitido, em observância aos princípios da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa.
A análise será articulada com o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), e o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Confira a determinação do TCU na íntegra.
