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Inicial zDestaques Política.

TCE suspende licitação para auxílio-alimentação de comissionados da ALE

21 de dezembro de 2018
no Política.
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Plenário da ALE na sessão desta quinta-feira: deputados aprovaram redução de verba para DPE e aumento para o próprio Legislativo (Foto: ATUAL)
Pagamento de benefício alimentação seria feito via cartão magnético (Foto: ATUAL)

Da Redação

MANAUS – Em decisão monocrática publicada nesta sexta-feira, 21, a presidente do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), Yara Lins, suspendeu o processo licitatório para contratação de empresa que iria gerenciar o pagamento do benefício alimentação via cartão magnético aos servidores comissionados da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).

A representação foi ajuizada pelo procurador do MPC (Ministério Público de Contas) Carlos Alberto Almeida contra o Pregão Presencial 40/2018, da Comissão Permanente de Licitação da ALE.

Segundo o procurador, a ALE não justificou a diferenciação de servidores que receberão o benefício, concedendo exclusivamente aos comissionados. Além disso, o benefício “causará impacto no orçamento daquele Poder nos últimos 6 meses de mandato”.

A presidente do TCE-AM, Yara Lins, afirmou que “há uma aparente grave afronta ao princípio da isonomia” e que a diferença ocorre na estabilidade no serviço público, pois os comissionados, diferentemente dos servidores efetivos, “nunca atingirão tal status”.

“Outra diferença é no regime previdenciário, sendo que os efetivos contribuem para o regime próprio e os comissionados ao regime geral. Contudo, as diferenças devem, a meu sentir, estacionar nas determinações e imposições legais. Sendo assim, não encontro fundamento para que somente os servidores comissionados recebam seu auxílio alimentação via cartão enquanto os efetivos em pecúnia”, afirmou Yara Lins.

A presidente do TCE-AM também disse que o recebimento via cartão dificultará o exercício de atividades funcionais da assessoria dos deputados. Isso porque a base eleitoral dos parlamentares também se localiza no interior do estado, onde dificilmente se aceita pagamento por cartões de benefício alimentação.

Assuntos: ALE-AMcargos comissionadosdeputados estaduais
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