Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — É “impraticável” a votação nominal de todos os projetos, com resultado exposto em painel eletrônico, na Assembleia Legislativa do Amazonas, alegou o procurador-geral da Casa, Robert Wagner Fonseca de Oliveira, em parecer enviado ao (Ministério Público do Amazonas).
“Se para cada proposição legislativa que figure em pautas extensas fosse adotado o sistema de votação nominal, as reuniões plenárias teriam duração superiores a 24 horas e, ainda assim, não seria possível votar todas as matérias”, diz o procurador, no parecer.
O documento com a justificativa foi enviado ao Ministério Público no dia 8 deste mês pelo presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), em resposta a um inquérito aberto para apurar denúncia de falta de transparência nas sessões de votação.
A representação foi apresentada em abril de 2024 por um membro da Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Militar do Estado do Amazonas, cuja assinatura é impossível de identificar. No documento, ele afirma que, durante as votações, “não são demonstrados como os deputados estão votando, se contra ou a favor das ordens do dia”.
“A Aleam é a casa do povo, e todos têm o direito de saber como os deputados votam em relação as pautas que estão em votação”, diz a comissão, na denúncia.
Na Assembleia Legislativa do Amazonas, as votações costumam ocorrer de forma simbólica. O presidente da Mesa Diretora anuncia: “Os que aprovam permaneçam como estão”. E, em seguida, se não houver manifestação, o presidente declara o resultado.
De acordo com o procurador-geral da Assembleia, os deputados adotam esse modelo de votação “para tornar mais eficiente as votações do Poder Legislativo amazonense”.
“Com efeito, não raras vezes nas pautas de votações do plenário da ALEAM chegam a figurar entre 50 a 80 proposições legislativas, havendo episódios históricos em que a pauta já superou o número extraordinário de bem mais que 100 matérias”, diz outro trecho.
Ainda conforme Robert, se os deputados adotassem a votação nominal em todas as sessões, elas seriam extensas e haveria constantes adiamentos, pois não haveria tempo de analisar todas. Nesse modelo de votação, os votos são computados de forma eletrônica através de senha e o resultado é divulgado no painel eletrônico do plenário, ou, na hipótese de problemas técnicos com o sistema eletrônico, colhidos pelo presidente da Mesa de forma verbal.
“Ensejaria adiamento de deliberações de forma sistemática e perene, razão pela qual é impraticável a adoção desse sistema de votação como regra”, afirmou.
O procurador afirma que os deputados usam o modelo de votação nominal na eleição da Mesa Diretora e na aprovação de Proposta de Emenda Constitucional. Também recorrem à votação em painel quando há dúvidas sobre o resultado da votação simbólica.
Robert Oliveira sustentou que qualquer cidadão pode consultar como votou cada parlamentar em determinado projeto através do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). Conforme o procurador, há uma ferramenta que mostra os votos individuais de cada deputado.
“Tal informação está disponível para todas as proposições já deliberadas em plenário, bastando se consultar o processo legislativo específico de interesse do cidadão, através das várias ferramentas de busca disponíveis”, diz trecho do parecer da procuradoria.
Na denúncia, a comissão também relatou que a Assembleia Legislativa não divulga as pautas de votação com antecedência. Em relação a esse questionamento, o procurador alegou que o “dinamismo endêmico” do Poder Legislativo estadual impede a divulgação da pauta de votação com antecedência.
“A pauta de votação das reuniões plenárias adere o mesmo dinamismo, volatilidade e flexibilidade cronológicas, difíceis de serem conjugadas com programações prévias rígidas, o que viabilize a publicação/divulgação da pauta de votação com antecedência razoável ao início das reuniões para consulta do público”, afirmou Robert Oliveira.
Veja a denúncia da comissão e o parecer do procurador-geral da Assembleia Legislativa do Amazonas.
