Da Redação
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) aplicou R$ 7,8 milhões em multas a ex-gestores da Sepror (Secretaria de Estado da Produção Rural) e a três empreiteiras que forneceram serviços ao órgão ao identificar irregularidades na prestação de contas do exercício de 2012.
O ex-secretário Eronildo Braga Bezerra, recebeu multa de R$ 15,5 mil. Outra, no valor de R$ 2,6 milhões, foi por danos à administração pública. A ex-secretária executiva Tanara Lauschner também deverá pagar R$ 15,5 mil, e o fiscal de obras da Sepror Djalma Farias Teixeira Lustosa, R$ 2,4 milhões por danos ao erário.
Quanto às empresas, o TCE aplicou também o valor de R$ 2,6 milhões em multas para a MCW Construções, Comércio e Terraplanagem; Credencial Engenharia e o fiscal de obras Elisimar Moura; e à A.V Guimarães e Cia e fiscal de obras Fabiola Ferreira.
Segundo o Portal da Transparência, a empresa Credencial Engenharia foi contratada para realização obras de reparo e conservação de bens imóveis e recebeu R$ 645,9 mil em 2013. Não há informações sobre onde foram realizadas as atividades. A empresa deve restituir aos cofres públicos R$ 128,8 mil.
A A.V. Guimarães foi contratada sem licitação para a construção de fábrica de doces no Município de Careiro de Várzea (a 25 quilômetros de Manaus) em 2010 e recebeu R$ 187,5 mil pelos serviços. A implantação de fábricas estava previsto no Programa Agroindústria do Estado, durante mandato do governador Omar Aziz, com execução pela Sepror.
Já em 2011, também sem processo licitatório, a companhia foi contratada para prestar serviços de manutenção e conservação do galpão do Feirão da Sepror, em Manaus. Porém, em 2012, com novo contrato sem licitação, a A.V. Guimarães foi contratada para ampliação do Feirão da Sepror, o mesmo que havia sido contemplada para reformar em 2011. De acordo com o site da Sepror, o Feirão funciona desde 2010.
No total, a empresa recebeu R$ 570 mil entre 2010 e 2012 pelas obras em Manaus e Careiro da Várzea de acordo com o Portal da Transparência. O TCE a condenou a pagar multa de R$ 147,7 mil.
Quanto a MCW Construções, foram consultados todos os anos disponíveis no Portal da Transparência sobre contratos com a Sepror (2010 a 2019), mas não foi encontrada nenhuma informação relativa à construtora. A MCW recebeu a maior multa, no valor de R$ R$ 2,3 milhões.
O TCE não especifica quais foram as infrações cometidas pelas construtoras, mas enquadra a punição nos artigos 304 e 305 do Regimento Interno do Tribunal, que prevê como dano ao patrimônio causados por agentes públicos casos de superfaturamento, gastos não-realizados em favor da Administração Pública, diferenças na receita, faltas em valores e materiais, adiantamento de recursos sem necessidade comprovada e saldos em poder dos responsáveis após o prazo de prestação de contas ou não registrados adequadamente.
Confira a decisão na íntegra:
