Da Redação
MANAUS – O conselheiro Érico Desterro, do TCE (Tribunal de Contas do Amazonas), determinou que o presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, Jonas Castro Ribeiro, afaste e suspenda o pagamento de salários à servidora Sandy Silva Prado. Segundo o TCE, o caso envolve nepostimo.
A decisão monocrática atendeu a uma representação do MPC (Ministério Público de Contas), assinada pelo procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. Ele sustenta que a servidora nomeada para o cargo comissionado de Coordenadora de Gabinete é sobrinha de Salma Medeiros Silva, mulher de Jonas Ribeiro.
O presidente da Câmara não negou o parentesco e apresentou como justificativa a “natureza política do cargo em comissão” e imune aos efeitos da Súmula Vinculante nº13 do STF (Supremo Tribunal Federal).
A súmula veda a nomeação para cargos de natureza administrativa de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.
Érico Desterro informou que o cargo tem caráter administrativo. “Segundo o exposto, o cargo provido e exercido pela servidora foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 01/2013, sob denominação de cargo comissionado CC-03 de Coordenador de Gabinete, apresentando caráter nitidamente auxiliar administrativo em vez de político”, disse o conselheiro, que deu 30 dias ao presidente da Câmara para se manifestar quanto à nomeação.
