Do ATUAL
MANAUS — O TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) reconheceu irregularidades no processo de transferência da rodoviária da capital, localizada na Avenida Djalma Batista, para o Terminal T6, localizado na zona norte de Manaus, e determinou que a Prefeitura de Manaus apresente um plano de transição operacional entre o atual e o novo terminal.
O colegiado também multou o ex-presidente do IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) Paulo Henrique Martins em R$ 15 mil por ter conduzido o procedimento com projeto básico deficiente e por omitir o cumprimento das normas legais de acessibilidade e planejamento. O valor deverá ser recolhido ao FAECE (Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo) em até 30 dias.
A decisão atendeu uma representação da DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas), que alegou que a licitação para adaptação do Terminal T6 foi conduzida sem planejamento adequado, estudos técnicos consistentes e sem participação popular. A construção do terminal e a adaptação dele custaram R$ 29,4 milhões.
Segundo o defensor público Carlos Almeida Filho, o órgão foi acionado por permissionários e trabalhadores ainda em 2022 e tentou resolver o caso de forma extrajudicial.
“Diante da ausência de resposta do município e da insistência nas obras do T6, a Defensoria instaurou procedimento público em 2023, realizou audiências e, sem avanços, tomou providências judiciais e no Tribunal de Contas, que agora reconheceu as irregularidades”, afirmou.
De acordo com o acórdão, a Prefeitura de Manaus deverá apresentar um plano de transição operacional deverá conter cronograma, medidas compensatórias, mecanismos de apoio a permissionários e detalhamento das etapas de implementação, observando o direito dos trabalhadores e usuários dos serviços.
Os conselheiros também recomendaram que a Prefeitura e o IMMU, antes de futuras alterações no sistema de transporte urbano e intermunicipal, realizem estudos técnicos comparativos, considerando viabilidade técnica, custo-benefício, impacto socioeconômico e integração urbana, conforme os princípios de economicidade, eficiência e planejamento da Constituição Federal.
O TCE-AM recomenda a revisão e atualização do Plano de Mobilidade Urbana de Manaus (lei municipal nº 2.075/2015), “incorporando diretrizes claras e atualizadas sobre terminais rodoviários, com participação social efetiva e metodologia técnica adequada”, conforme exigido pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012).
Os conselheiros recomendam ainda que a prefeitura adote mecanismos institucionais permanentes de escuta da população, tais como conselhos deliberativos, audiências públicas e consultas online, com foco especial nos projetos de impacto urbano relevante, em consonância com o Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001).
Obra polêmica
A decisão do TCE-AM reconheceu, conforme apontou a DPE-AM, a ausência de estudo de viabilidade técnico-operacional que justificasse a escolha do Terminal T6 e pela inadequação do projeto básico às normas de acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004.
Construído na gestão do ex-prefeito Arthur Virgílio Neto ao custo de R$ 16 milhões, o T6 nunca foi usado. Em 2021, o prefeito David Almeida disse que o terminal foi construído em lugar errado e que transformaria o local na nova rodoviária da capital amazonense.
A licitação para contratar empresa para adaptar o T6 foi aberta em janeiro de 2023 e resultou na contração da empresa MCA Construtora. Os serviços foram orçados em R$ 13,6 milhões.
Em fevereiro do mesmo ano, a adaptação do T6 virou alvo de investigação pela DPE-AM. O órgão considerou que a prefeitura não apresentou qualquer estudo sobre a área em que será construído o novo terminal e não ouviu a população.
O defensor público Carlos Almeida Filho conversou com aproximadamente 50 permissionários e representantes de categorias que trabalham no local sobre as atuais condições do prédio. O grupo demonstrou insatisfação com a proposta de mudança.
Os permissionários e demais trabalhadores afirmam que o novo espaço não tem estrutura adequada para receber o transporte intermunicipal e interestadual. Alegam que o T6 é mais distante, o que pode encarecer, por exemplo, as corridas de táxis e demais transportes.
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