Da Redação
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) aumenta a pressão sobre o governo do Estado para o cumprimento da Lei do Compliance (Lei Estadual nº 4.730/2018) nos editais de licitação. Caso a Dilcon (Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos) não identifique referência à legislação nos editais, os certames em andamento deverão ser suspenso.
A decisão foi motivada por falta de resposta do presidente da CGL (Comissão Geral de Licitação), Walter Brito, à notificação do Tribunal no mês de junho. O órgão de controle recomendou a adoção de providências para o cumprimento da lei, mas a Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado não se manifestaram.
Walter Brito informou ao conselheiro Ari Moutinho Júnior, relator das contas do governador Wilson Lima no exercício de 2019, que “a referida lei não possui aplicabilidade efetiva nos editais de licitação do Estado em razão da ausência de comissão para avaliar o Programa de Integridade” e citou que a mesma comissão “depende da integração de membros da Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda”. O TCE informou que irá suspender editais a partir deste mês de julho.
Além de proteger a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais, a Lei de Compliance prevê multas diárias às empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado.
Além de brecar as licitações que não tiverem a Lei do Compliance em seus editais, Moutinho Júnior disse que convocará o procurador-geral, o controlador-geral e Walter Brito para discutir a criação da ‘Comissão para Avaliar o Programa de Integridade’, item previsto na Lei nº 4.730/2018.
Na prática, compliance significa estar em conformidade com as leis, regulamentos internos e externos e princípios corporativos que garantem transparência na condução dos negócios. A lei estadual estabelece exigências em contratos públicos para evitar fraudes e garantir a execução dos serviços contratados com transparência.
