Do ATUAL
MANAUS – O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou recursos da CMM (Câmara Municipal de Manaus) e ordenou a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público de 2003, o último realizado, ainda na gestão do então presidente da Casa, Luiz Alberto Carijó.
O julgamento virtual do recurso apresentado pela Câmara contra decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski foi encerrado na sexta-feira (10) e a medida publicada nesta segunda-feira (13). O presidente da Câmara, Caio André (PSC), disse que ainda não foi comunicado da deliberação.
Como consequência, a CMM não poderá realizar novo concurso público até a nomeação de todos que aguardam convocação e contratação.
Os aprovados em 2003 entraram com ação cível pública para serem nomeados. Sentença judicial do próprio STF determinou a convocação dos aprovados. A Câmara recorreu. Como argumento de defesa, alegou que os cargos criados pela Lei Municipal 169, de 13 de dezembro de 2005, foram extintos pela Lei 213, de 27 de abril de 2009.
Na decisão em favor dos concursados, o STF alegou inconstitucionalidade da lei de 2009 e determinou a convocação dos aprovados. “Ressai inconteste que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 213/09 pelo Tribunal Pleno prejudica a tese recursal consoante a qual aquele normativo serviria para desobrigar o parlamento municipal de nomear todos os candidatos aprovados, dentro do número de vagas, no concurso de 2003”, cita a decisão.
Em outro trecho, o STF diz ser “legítima a expectativa dos aprovados, dentro do número de vagas, à convocação” e considera “injustificável a atuação administrativa do órgão que promoveu concurso e depois, sem motivo relevante, recuou”.
Outro argumento de defesa apresentado pela Câmara, da falta de recursos financeiros para convocação dos aprovados, também foi rejeitado pelo STF.
“A tese de superveniente falta de recursos não convence, a um, porque carece de comprovação, a dois, porque contraditória em relação cargos à criação de 54 (cinquenta e quatro) comissionados pela Lei n. 157/05 e manutenção de mais 281 (duzentos e oitenta um) cargos comissionados consoante informações de abril de 2008 – e, a três, porque legalmente se presume que a abertura de concurso quanto reserva foi precedida dos estudos devidos ao impacto orçamentário e a respectiva para ampará-lo”.
Em 2018 o então presidente da Câmara, Wilker Barreto, prometeu chamar os concursados. Na época existiam 90 aprovados para os cargos de nível superior, médio e fundamental aguardando a convocação.
Em dezembro de 2022 a CMM tinha 2.100 servidores. Apenas 225 são efetivos. A maior quantidade, 1.636, é paga com verba de gabinete. Os comissionados são 238. Há ainda um servidor disposicionado.
No final do ano passado, a Câmara ampliou o número de assessores nomeados em verba de gabinete. O número máximo de auxiliares pessoais passou de 30 para 50. Com o aumento do número de servidores bancados com verba de gabinete, o quantitativo saltou para 2.228 em janeiro e 2.282 em fevereiro.
Em janeiro e fevereiro deste ano o número de efetivos diminuiu para 224. Os comissionados passaram para 248 em janeiro e 250 em fevereiro. Os nomeados em verba de gabinete em janeiro eram 1.755 e o número aumentou para 1.807 em fevereiro.
