BRASÍLIA – Em sessão plenária desta quarta-feira, 21, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter proibidas as doações ocultas na prestação de contas dos candidatos e dos partidos. A posição se dá em resposta a uma ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), contra trecho da minirreforma eleitoral de 2015 que havia permitido que doações ocorressem sem a individualização de quem repassou o valor.
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello já puderam votar, formando nove votos unânimes contra a doação oculta. Amanhã o plenário retoma o julgamento com os votos de Celso de Mello e de Cármen Lúcia.
A primeira análise desta ação aconteceu em novembro de 2015, quando o plenário do STF atendeu o pedido da OAB de forma cautelar. Por isso, nas eleições de 2016 já foi proibida a não individualização dos doadores, em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos.
Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes afirmou durante seu voto que as normas que regem a transparência e a responsabilidade política não permitem essa prática. “Não é possível que se amplie a atuação invisível desses atores, conhecidos como grupos de pressão. Eles não podem ficar sem fiscalização”, disse.
De acordo com a OAB, a regra retira do eleitor o direito de conhecer informações indispensáveis para a “formação de sua convicção” e restringe o controle dos órgãos competentes, como a Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal.
Ministro do STF e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux destacou que a Corte Eleitoral já prevê a individualização das doações, e que esse reconhecimento faz “cair por terra qualquer argumento de sua impossibilidade prática”.
“O que se tenta a rigor é tentativa obtusa de burlar uma regra de transparência que deve presidir o sistema de prestação de contas”, completou Fux.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, anonimato e sigilo são práticas “incompatíveis” com os princípios democráticos e republicanos.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou pela derrubada da norma de 2015 e afirmou que a posição do STF dará segurança jurídica às declarações de campanhas deste ano.
“É preciso que a democracia seja exercida por meio do voto informado, quem apoia cada um dos candidatos no pleito eleitoral”, afirmou a procuradora.
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