Sistema carcerário: audiência pública do CNPCP em Manaus

De maneira inédita, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) realiza, em Manaus, no próximo dia 16.04.2015, nas dependências do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), audiência pública com o propósito de contribuir para formular o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Essa iniciativa busca aproximar o CNPC, incumbido de sugerir metas e prioridades para política criminal e penitenciária, de acordo com o art. 64, II, da Lei de Execução Penal (LEP), da participação dos destinatários das políticas penitenciárias instituídas pelo governo, em especial a partir da oportunidade concedida às vozes encarceradas e das instituições co-responsáveis pela execução penal.

Diversas e relevantes são as questões com as quais se depara a administração pública, considerando a realidade do sistema prisional brasileiro, dentre as quais pode-se mencionar:

a. a superpopulação carcerária, as precariedades assistenciais e logísticas da execução penal, em especial em cidades e municípios do interior dos estados membros;

b. a ociosidade no interior dos cárceres operada em favor da cultura do crime, em particular com recrutamento por grupos ou facções;

c. o perfil da população carcerária no país, por regiões e estados;

d. o trabalho, a saúde e a educação no sistema carcerário do país: seus desafios, limites e perspectivas tendo em conta a possibilidade do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

e. o papel do município na execução penal;

f. a gestão da logística de presos em delegacias de polícia, em especial em municípios do interior de estados brasileiros, não raro ocupando mais a polícia do que o próprio atendimento às demandas da população por atendimento policial;

g. o monitoramento eletrônico (tornozeleira);

h. a prisão provisória e as penas alternativas;

i. a redução da responsabilidade penal, vulga menoridade penal;

j. as medidas de segurança;

k. o controle social da política penitenciária;

l. a reintegração social e o acompanhamento dos egressos dos sistema prisional;

m. a gestão do sistema penitenciário, terceirização e trabalhadores do sistema prisional;

n. a governança e responsabilidade do política criminal.

Esses e outros temas, que já têm sido discutidos por especialistas junto ao próprio CNPCP, poderão ser objeto dos debates e tratativas na referida audiência pública. São questões da maior relevância para formulação de um Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O CNPCP pretende ouvir aqueles que estão diretamente inseridos no sistema carcerário, bem como os órgãos e instituições vinculadas à execução penal, ampliando assim legitimidade social imprescindível para construção do citado plano nacional voltado para lidar com o sistema carcerário no país.

O Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários (FONACOPEN), do qual faz parte o Conselho Penitenciário do Amazonas (COPEN-AM), reconhece a importância do evento fomentado pelo CNPCP, principalmente pela iniciativa de ampliar o diálogo e a participação social no levantamento de problemas, prioridades e propostas de soluções direcionadas ao sistema penitenciário no país.

A realização de audiência pública do CNPCP, em Manaus, é oportuna ainda pela inédita iniciativa de evidenciar que a solução para os problemas do sistema prisional não pode permanecer reduzida às políticas de ampliação de forças policiais, de modalidades de policiamento e de encarceramento em massa, e que o mencionado Plano deverá considerar de modo mais efetivo a participação mais ampla dos diversos organismos que lidam com o tema de forma séria, das esferas federativas, dos órgãos estatais e das instituições sociais, visando à consecução de uma sociedade mais livre e segura.