Por Daniel Weterman, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – Os partidos políticos transformaram o STF (Supremo Tribunal Federal) na última trincheira da oposição para reverter decisões do presidente da República e leis aprovadas no Congresso Nacional. Desde 1988, as legendas partidárias apresentaram 1.753 ações no STF, de acordo com levantamento do Partido Novo com dados da Corte.
O levantamento mostra que as corporações sindicais e entidades de classe (2.583) formam o grupo que mais aciona o STF. Em seguida, está a Procuradoria-Geral da República (PGR) (1.756). Em terceiro lugar, aparecem os partidos.
As legendas partidárias, por sua vez, superam os governadores de Estados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as Assembleias Legislativas, o presidente da República e as Mesas da Câmara e do Senado como autores das ações que caem nas mãos dos ministros do STF.
A análise examinou a distribuição das ações de controle concentrado de constitucionalidade propostas perante o STF, com o é o caso dos processos que contestam leis e decretos.
De 1988 a 2025, os partidos que mais acionaram o STF foram PT, PDT, PSB e PSOL. De 2019 para cá, a lista é encabeçada por Rede, PT, PSOL, PDT e PSB. Os autores do estudo destacam que as entidades corporativas foram consistentemente as maiores autoras de ações no STF. Os partidos mantêm participação relevante, porém, em posição secundária, com predominância das legendas consolidadas e dos campos de esquerda e centro-esquerda, diz a pesquisa.
A análise das ações mostra que decisões do presidente da República e do Congresso Nacional predominam entre os processos protocolados por esses partidos. Ou seja, quando os partidos querem questionar atos presidenciais ou quando perdem no Legislativo, por serem minoria, acionam o STF.
No caso do PT e da Rede, há uma concentração de casos no governo Jair Bolsonaro (PL), especialmente na época da pandemia de covid-19. De 2016 a 2024, o pico de atuação partidária ocorreu em 2020, com 167 ações, no primeiro ano da crise sanitária, superando inclusive as entidades corporativas. A metodologia usada conta uma ação para cada partido mesmo quando eles entram em conjunto.
Um dos casos mais recentes envolveu o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PL, partido de Bolsonaro, pediu a suspensão do aumento no STF. O Congresso derrubou o decreto. O PSOL pediu ao Supremo para invalidar a decisão do Congresso. Depois disso, o próprio governo entrou no STF para garantir o decreto. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, suspendeu a validade tanto do decreto de Lula quanto da votação do Congresso e chamou as duas partes para uma conciliação.
No Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), articula uma proposta legislativa restringindo quem pode recorrer ao Supremo para contestar alguma lei votada no Congresso Nacional, como mostrou o Estadão. “Esse é um problema seriíssimo que nós temos no Brasil”, afirmou Alcolumbre na quarta-feira (2), após o PSOL entrar no STF para reverter a decisão do Congresso que derrubou o aumento do IOF. “Todo mundo pode acessar o Supremo e depois ficam as críticas aqui em relação às decisões do Poder Judiciário brasileiro, da Suprema Corte”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é simpático ao projeto e está alinhado com Alcolumbre, segundo interlocutores. Em conversa com líderes partidários, ele tem pedido para as siglas reduzirem a judicialização, que muitas vezes enquadra leis aprovadas pelos próprios colegas.
Partidos com minoria no Congresso reagiram ao movimento da cúpula do Congresso. “É lamentável mais essa tentativa de restrição do direito a partidos menores de acionarem o Supremo. Essa proposta fere diretamente um dos pilares da Constituição de 1988: o pluralismo político”, afirmou o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro. “Impedir que partidos políticos devidamente registrados recorram ao STF é institucionalizar o monopólio das maiorias e enfraquecer os mecanismos de controle”.
Cláusula de barreira
Uma das propostas estudadas é criar uma cláusula de barreira para os partidos entrarem no STF, igual ou próxima à cláusula das eleições, que limita o acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. “Muita coisa seria resolvida em quatro paredes entre acordos que seriam realizados pelos comandantes dos grandes partidos, pelos caciques da política”, critica o deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), único representante da Rede no Congresso e o partido que mais acionou o Supremo desde 2019.
Por um lado, defensores da barreira dizem que partidos nanicos muitas vezes não possuem nenhuma capacidade de articulação e aprovação de propostas no Congresso e sozinhos conseguem aval do STF para derrubar leis aprovadas por mais de 300 deputados e mais de 40 senadores. “A gente tem que fazer o dever de casa, dentro do Legislativo, aprovar modificações na lei para (garantir) que matérias que sejam aprovadas por maiorias absolutas não sejam contestadas por minorias insatisfeitas”, disse o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.
Por outro lado, legendas menores dizem que a limitação criaria um poder excessivo por parte das grandes siglas. Foi por meio de uma ação do PSOL no STF, por exemplo, que a Corte julgou o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, inconstitucional em 2022. No mesmo ano, o Supremo obrigou o governo Bolsonaro a garantir a vacinação de crianças contra a Covid-19, após um pedido da Rede.
Em outro processo, iniciado por Rede, PT, PSB e PSOL, o STF determinou que a União e Estados apresentassem planos emergenciais contra queimadas. “Ditadura partidária?”, reagiu o líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), ao ser questionado sobre a proposta da cúpula do Legislativo. “Criaríamos uma casta partidária superior. Temos um monte de ‘entidades’ que podem acessar o Supremo que, acho, não deveriam ter. Achar que a culpa é dos partidos pequenos está longe de ser a solução para crises”.
Na última semana, ministros do STF reforçaram o papel da Corte como conciliadora nos conflitos envolvendo o governo e o Congresso e diferentes partidos políticos. “A Constituição deu ao Poder Judiciário essa missão de decidir os conflitos, uma vez provocado”, afirmou Alexandre de Moraes em entrevista ao portal Migalhas na última terça-feira (1), três dias antes de decidir sobre o IOF.
“Quando o concerto com ‘c’ dos poderes políticos não se equaciona, o que acontece naquela porta lá do Supremo? Alguém entra com um problema debaixo do braço e entrega aqui”, disse o ministro Flávio Dino durante a audiência pública sobre emendas parlamentares, também provocada em parte por partidos no STF. “Lembro Isaías: a paz verdadeira é fruto da justiça”, disse ele em outro momento ao advogado-geral da União, Jorge Messias. “O senhor, do Executivo, com o Legislativo se virem com a paz. A minha parte aqui é mais a parte da Justiça para que haja paz”.
