MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) enviou à Assembleia Legislativa, na terça-feira, um novo projeto de lei com uma “errata” à Lei Estadual 4.182, de 15 de junho de 2015. De acordo com um documento anexado ao projeto de lei, o objetivo do TCE é corrigir o início da vigência da lei que autorizou o reajuste de salários dos servidores do TCE que haviam perdido o status de servidor de nível superior depois do julgamento de uma ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas que determinou o reenquadramento deles no nível médio.
No mesmo projeto, o TCE propôs e os deputados aprovaram uma manobra que mantém servidores em cargos criados depois da constituição de 1988 e para os quais os funcionários não fizeram concurso público. Na prática, a Lei 4.182/2015 é uma afronta à ADI julgada pelo TJAM. Nesta terça-feira, a relatora da ADI, desembargadora Carla Reis, apresentou o voto dela em um embargo de declaração e rejeitou um pedido de perda do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
“Como é fácil de se verificar, o Egrégio Tribunal de Justiça ainda não se manifestou acerca da perda do objeto do processo 400056673.2012.8.04.0000 (a ADI), motivo da proposta da Lei anteriormente citada, devendo haver uma prorrogação do início da sua vigência para mais 60 dias, contados de 30/07/2015”, diz o documento assinado pelo conselheiro Julio Cabral, na condição de presidente em exercício do TCE.
O novo projeto de lei do TCE chegou na Assembleia Legislativa às 11h33, duas horas depois do julgamento dos embargos de declaração no TJAM.
Manifestação do MP-AM
Antes do julgamento dos embargos, a desembargadora Carla Reis pediu manifestação do Ministério Público do Estado do Amazonas sobre a perda de objeto da ação, em função da criação da Lei 4.182/2015. No parecer ministerial, o procurador-geral de Justiça diz que o projeto aprovado na ALE carateriza fraude processual. “No entendimento da Suprema Corte, configura fraude processual a revogação de dispositivo de lei com o nítido intuito de evitar a declaração de inconstitucionalidade da norma”, diz.
No julgamento do processo, nesta terça-feira, 14, a desembargadora Carla Reis seguiu o parecer do Ministério Público.
Deputados preocupados
Os deputados estaduais estão preocupados com o andamento do processo e deixaram o projeto de lei enviado pelo TCE para ser apreciado só depois do recesso. Parte dos parlamentares da base aliada sentiu-se traída pelo TCE, porque acreditaram que a matéria votada às pressas, e sancionada também às pressas pelo governador José Melo, havia sido negociada com a desembargadora relatora. Aos deputados e à imprensa, o presidente do TCE, Josué Filho, disse que havia negociado com Carla Reis e que o projeto de lei era para, principalmente, manter o padrão de vida dos servidores.
Nesta terça-feira, a reportagem do AMAZONAS ATUAL questionou a desembargadora Carla Reis se ele havia negociado com o TCE. Ela afirmou que nunca conversou sobre o assunto com o presidente Josué Filho e que jamais se manifestaria sobre o tema. A desembargadora também disse que o Poder Judiciário não pode se manifestar em assuntos de outros poderes. “O TCE pode propor o projeto de lei que bem entender e a Assembleia Legislativa é livre para apreciar o projeto. O Tribunal não tem que se manifestar sobre isso”, disse.
Leia abaixo o projeto de lei e o documento do TCE:
