Da Redação
MANAUS – A partir de 2020, a contribuição de servidores públicos do Amazonas para o sistema de previdência aumentará de 11% para 14% sobre a remuneração, subsídios, proventos ou benefício pago pelo Estado através do sistema próprio de previdência, o Amazonprev.
O repasse do Estado ao Programa de Previdência também será reajustado para 14%, a ser destinado ao FPREV (Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Amazonas), e 28%, a ser destindado ao FFIN (Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Amazonas).
As mudanças constam no Projeto de Lei Complementar n° 17/2019, assinado pelo governador em exercício Carlos Almeida Filho, que começou a tramitar na ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) nesta terça-feira, 10.
De acordo com Almeida Filho, as mudanças irão “adequar a legislação previdenciária estadual à Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019”, aprovada pelo Congresso Nacional, que trata da Reforma da Previdência.
“A primeira alteração consiste na adequação do percentual de contribuição dos segurados e pensionistas, para o custeio do Programa de Previdência e constituição dos respectivos fundos, estabelecendo o percentual de 14% sobre a remuneração, subsídios, proventos ou benefício pago pelo Estado do Amazonas”, afirma Carlos Almeida Filho.
Com a mudança, conforme o Artigo 4° da Lei Complementar n° 17/2019, o aumento do desconto para 14% no contracheque do servidor público do Amazonas passará a valer a partir do quarto mês subsequente ao da data de publicação da lei.
De acordo com o governador em exercício, a elevação da alíquota decorre de “imposição da normatização federal acerca do tema, notadamente da Emenda Constitucional n.o 10312019, e das orientações expedidas pelos órgãos técnicos federais”.
Outra mudança, segundo o projeto, é a data da transferência do percentual à Amazonprev, que deverá ser feito até o dia 15 de cada mês, após o pagamento dos vencimentos.
O projeto de lei determina que a majoração de 22% da contribuição mensal do Estado para o custeio do Programa de Previdência será prorrogada até a data em que a nova regra passará a valer no Amazonas.
De acordo com Almeida Filho, a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da Amazonprev, que é “composto por representantes das secretarias de Estado, dos segurados ativos e inativos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo”.
