Da Agência Senado
BRASÍLIA – Os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentaram projeto de lei que autoriza a venda dos apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do TCU (Tribunal de Contas da União). O Projeto de Lei (PL) 3.408/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
No texto, os autores argumentam que os imóveis de propriedade do Legislativo exigem elevados gastos anuais com manutenção, reforma, modernização e compra de eletrodomésticos, entre outras despesas cotidianas. Além disso, a quantidade de moradias existentes não atende totalmente aos 594 (513 deputados e 81 senadores) membros do Poder Legislativo federal, o que gera problemas para alcançar um “delicado equilíbrio entre os parlamentares”. Atualmente, o Congresso Nacional gasta pelo menos R$ 21 milhões por ano para manter os 504 apartamentos funcionais de seus membros.
Girão ressaltou que o Brasil passa por um momento de enxugamento e simplificação dos gastos públicos e que não é razoável todo o gasto com o gerenciamento de imóveis funcionais para membros do Poder Legislativo e do TCU.
“O Brasil caminha para um pé no chão, caminha para uma redução de gastos, deixar a máquina cada vez mais voltada para as atividades básicas da população, o que a população quer, que é educação, saúde, segurança, habitação. E não ficar se preocupando com situação de imóvel, de estar pagando manutenção, zeladoria e guardas. Porque tudo isso é pago com o dinheiro da população. Então acho que tem que se enxugar o custo do Brasil, para sobrar dinheiro para áreas mais importantes”, justificou o senador em entrevista.
Os autores lembram que o valor apurado com as vendas será convertido em renda para a União, irá para os cofres do Tesouro, com aplicação obrigatória em programas habitacionais de caráter social, como o Minha Casa, Minha Vida.
“O dinheiro da venda desses imóveis vai ser investido em várias áreas, dentro das quais está essa parte de habitação. A gente pretende que essa verba seja destinada para construir casas populares e incrementar os programas do governo. Porque tem muita gente que não tem perspectiva, não tem onde morar, e o sonho é o da casa própria. Então esse dinheiro, que não é pouco, tem uma expectativa grande aí”, destacou Eduardo Girão.
O projeto modifica a lei da alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União (Lei 8.025, de 1990), aprovada no governo do ex-presidente Fernando Collor e que permitiu a venda de milhares de imóveis funcionais. Mas, ao contrário do que ocorreu na época, não haverá preferência de compra pelos atuais ocupantes.
Exceções
Caso a proposta seja aprovada, não poderão ser vendidos os imóveis residenciais utilizados pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores, pelo Procurador-Geral da República (PGR) e pelos subprocuradores-gerais dos Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e Militar (MPM). Segundo Girão, os membros do TCU, assim como os parlamentares, recebem proventos suficientes – além de auxílio-moradia – para alugar uma boa estadia.
“Os senadores recebem um bom salário, têm uma boa condição para conseguir, durante os dias que ficam em Brasília, ir para uma pousada, ir para um hotel. Então a gente acha que esses imóveis ficam a maior parte do tempo parados, porque os senadores estão aqui dois, três dias no máximo, e ele poderia ter uma utilidade maior, que seria esse dinheiro da venda deles ser aplicado para o povo brasileiro e se acabar, a partir de agora, essa manutenção que custa aos cofres público uma boa quantia de milhões”, pontuou Girão.
Forças Armadas
A proposta não altera os imóveis de propriedade militar. Para o senador, o caso das Forças Armadas é diferente do caso dos membros do Legislativo e TCU, e não é possível desfazer-se desses imóveis funcionais. Eles são necessários, pois acolhem pessoas transferidas de outros estados, avaliou.
“Eu vejo que as Forças Armadas têm uma razão de ter esse imóvel. Porque existe muita gente transferida de um estado para o outro, de acordo com a necessidade, e essas pessoas não têm onde ficar. Então são áreas reservadas. Geralmente as áreas que têm residências das Forças Armadas são áreas dentro de um padrão e que ficam em determinado local justamente para servir a essas pessoas que vêm servir o Brasil também e com um salário bem menor”, justificou.
