A proibição do voto secreto vale para escolha de autoridades, exame de vetos presidenciais, cassação de mandatos parlamentares e votações reservadas
BRASÍLIA – O Plenário do Senado deve votar, nesta semana, em segundo turno, a PEC do voto aberto (PEC 43/2013). A proposta foi aprovada no dia 13 de novembro, em primeiro turno, e já estava pronta para ser votada na última quarta-feira (20), mas os líderes partidários propuseram um adiamento da votação em função da sessão do Congresso Nacional que estava marcada para o mesmo dia e da falta de quórum no Senado.
Na ocasião, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) previu que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) adiaria a votação, já que vários senadores se encontravam em viagens oficiais e o Plenário estava vazio.
– Dezesseis senadores estão em viagem oficial. Há uma reunião do Conselho Político do governo e isso esvazia o Plenário. Deve ser adiada a votação – argumentou Alvaro na quarta-feira.
Diante da dificuldade de um entendimento sobre o mérito da matéria, o senador Mário Couto (PSDB-PA) chamou a atenção para a necessidade de os parlamentares se abrirem para alguma negociação e, com isso, obterem algum avanço.
– Já se sentia que nós não conseguiríamos o voto aberto total. Então, pelo menos um avanço de 80% já seria uma grande vitória da minoria e da oposição – afirmou.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que a proposta é uma questão fundamental a ser resolvida e sugeriu aos senadores que, independente de qualquer outra questão, comecem a ordem do dia da próxima terça-feira (26) com a votação em segundo turno da PEC do Voto Aberto.
– É uma questão fundamental. Vamos para o painel, para o voto, não tem mais jeito. Com quórum ou sem quórum, com senador viajando, com senador em missão oficial, seja lá o que for, terça-feira a gente tem que apreciar essa matéria – afirmou.
A proibição do voto secreto vale tanto para as possibilidades previstas na Constituição, como escolha de autoridades, exame de vetos presidenciais e cassação de mandatos parlamentares, quanto para as votações reservadas estabelecidas pelos Regimentos Internos do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras dos vereadores. Um exemplo dessa situação são as votações para a escolha dos membros das Mesas da Câmara e do Senado.
A PEC 43/2013 foi apresentada pelo ex-deputado Luiz Antonio Fleury e já passou pela Câmara dos Deputados. Se aprovada em segundo turno pelo Senado sem modificações, a proposta seguirá direto para a promulgação.
Outras PECs
Na pauta do Plenário estão ainda quatros PECs que precisam cumprir as cinco sessões de discussão para serem votadas em primeiro turno, entre elas, a PEC 34/2013 que exige um número maior de votos favoráveis na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a aprovação de projetos que criem repartições públicas.
A proposta, apresentada pelo senador José Agripino (DEM-RN), altera dois artigos da Constituição (Art. 37 e 88) para que órgãos públicos só possam ser instituídos se isso for previsto em lei complementar, e não mais em lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.
O senador José Agripino explicou que a mudança de lei ordinária para lei complementar impede ainda que a criação de órgãos públicos ocorra com a edição de medidas provisórias. O líder do Democratas lembrou que em dez anos o número de ministros de Estado dobrou. “A Esplanada dos Ministérios abrigava 21 ministros e secretários em 2002 e termina o ano de 2013 com 39 ministérios”, lembra Agripino na justificativa da proposta.
“A proposta é minha contribuição contra o gasto público, que não para de crescer, contra o aparelhamento do Estado, que tem comprometido a eficácia das estruturas públicas e ao equilíbrio das contas públicas” afirma Agripino.
Uma proposta de emenda constitucional deve ser discutida em cinco sessões do Plenário do Senado antes que seja votada em primeiro turno. Há ainda um segundo turno de votação que deve ocorrer após a discussão da matéria em três sessões plenárias após a aprovação em primeiro turno. Para a aprovação de uma PEC são necessários 49 votos.
