Da Redação
MANAUS – Sete meses depois de assinado, o Contrato nº 054/2020 foi validado pela Semed (Secretaria Municipal de Educação) no dia 1º de julho de 2021 com a publicação no Diário Oficial do Município (nº 5131-página 14). Firmado em 1º de dezembro de 2020, na gestão do ex-prefeito Arthur Virgílio Neto, inicialmente o contrato seria anulado, segundo o secretário municipal de Educação Pauderney Avelino. Ele alegou que mudou de ideia para aproveitar 218 telecentros existentes em escolas municipais.
“Essa compra não seria homologada. Mas como estamos tocando um programa de adequação de 218 telecentros para transformá-los em centros de tecnologia e inovação, resolvemos publicar o extrato”, justificou. “Foi um caso excepcional, pela mudança de gestão e também em decorrência do novo coronavírus”.
O secretário não vê problema em usar o extrato após sete meses e ainda não publicado. “Vamos homologar e adquirir 2.200 microcomputadores, pois os equipamentos existentes nos telecentros estão defasados, com mais de 10 anos de uso”, explicou.
Em dezembro do ano passado a Semed pegou ‘carona’ em um pregão eletrônico da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda). A adesão ocorreu na gestão da então secretária Kátia Helena Serafina Cruz Schweikardt, que assina o extrato.
A modalidade da contratação, chamada de ‘adesão’, consiste em aproveitar ata de registro de preço de outro órgão e é considerado polêmico no direito administrativo e na doutrina jurídica. O “carona”, que é o órgão que adere à ata de preços de outra entidade não é previsto na Lei nº 8.666/93. Sua previsão está no Decreto Federal nº 7892/2013.
Os microcomputadores serão fornecidos pela empresa L.C.F. Lima. A Semed vai comprar 1.500 micros no valor de R$ 2.999,00, cada, e outros 700 micros de outra configuração, ao valor unitário de R$ 4.899,00, totalizando R$ 7.927.800,00.
O pregão eletrônico 754/2019 da Sefaz foi aberto em 23 de outubro de 2019 e concluído em 21 de fevereiro de 2020, com a empresa L.C.F. Lima declarada vencedora.
Em 2020 a Semed solicitou adesão e autorização para uso da ata de preços da Sefaz e em 1º de dezembro de 2020 e a então secretária Kátia Schweikardt autorizou o empenho para a compra de 7 mil microcomputadores, no valor total de R$ 11,996 milhões, mas a compra não foi concretizada por falta de publicação no Diário Oficial do Município.
Pauderney disse que a necessidade identificada atualmente é de 2.200 micros e a Semed não está obrigada a adquirir os 7 mil equipamentos previstos no extrato.
Pelas regras da administração pública, o fornecedor só pode entregar o serviço/produto e a administração só pode pagar a partir da publicação no Diário Oficial.
