Do ATUAL, com Agência Brasil
MANAUS – Dos oito deputados federais do Amazonas, seis votaram a favor do projeto de Decreto Legislativo 03/2025 que dificulta o aborto legal em crianças vítimas de estupro. O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta decisão do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) e será enviado ao Senado.
Votaram a favor Capitão Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Adail Filho (Republicanos), Pauderney Avelino (União Brasil), Fausto Jr. (União) e Sidney Leite (PSD). Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) estavam ausentes.
O projeto teve parecer favorável do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
A resolução do conselho busca garantir a aplicação de direitos existentes em lei. “O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, informou o Ministério das Mulheres em nota. Entre 2013 e 2023, foram registrados 232 mil nascimentos de crianças de mães com até 14 anos. Segundo o governo federal, em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar o direito ao aborto.
Segundo a Resolução 258/24, a interrupção da gravidez não deverá depender de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
Para os autores da proposta no Congresso, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.
Outro ponto criticado pelos deputados autores foi o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
Impacto para as meninas
Em contraponto, o Ministério das Mulheres destacou que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.
O governo ainda ponderou que a resolução do Conanda não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos.
“Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, informou o Ministério das Mulheres na nota.
