Seduc renova contrato de R$ 18 milhões, que é questionado na Justiça desde 2015

Da Redação MANAUS – A Seduc-AM (Secretaria de Educação do Amazonas) renovou por mais um ano o contrato N° 98/2015 com o consórcio de empresas do Grupo Tiradentes de Comunicação, a DMP Design Marketing e Propaganda Ltda. e a Via Direta Publicidade e Promoções Ltda-ME, para prestação de serviços do Centro de Mídias da secretaria. O contrato vem sendo questionado desde 2015 na Justiça Estadual e é alvo de um inquérito civil no Ministério Público Federal, por suspeita de favorecimento do consórcio vencedor no processo de licitação.

Atualização em 1° de abril de 2024

No dia 5 de março de 2024, uma ação do Ministério Público Federal contra os responsáveis pelo contrato foi transitada em julgado. O TRF 1 (Tribunal Regional da 1ª Região) manteve a decisão da Justiça Federal no Amazonas, que julgou improcedente a ação do MPF contra José Augusto de Melo Neto, Epitácio de Alencar e Silva Neto e Aloysio Nobre de Freitas Filho.

O contrato venceu no dia 22 deste mês, mas a Seduc empenhou R$ 7,8 milhões para a DMP na sexta-feira, 18, quatro dias antes do vencimento do prazo contratual, referentes aos valores a serem pagos neste ano. A secretaria, sob a gestão de Lourenço Braga, não apenas renovou o contrato como aumentou o valor dele em R$ 3 milhões. Quando foi assinado, em maio de 2015, o contrato era de R$ 14.990.000,00 ou R$ 1.249.166,66 por mês. Agora, o valor do contrato no 4° Termo Aditivo, está em R$ 18.057.193,84 ou R$ 1.504.766,15 por mês. No mês passado, a Seduc também empenhou R$ 511,2 mil referente a um acréscimo de 3,41% no valor do contrato. Questionada sobre a renovação do contrato, a Seduc confirmou, mas não respondeu os questionamentos sobre o valor do 4° Termo Atitivo. Eis a resposta da secretaria:

A Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) informa que o contrato com a empresa DMP Design Marketing e Propaganda Ltda. foi renovado. A empresa presta serviços de transmissão de satélite, que é utilizado pelo Centro de Mídias, para a realização das aulas do modelo mediação tecnológica. Essas aulas atendem os municípios do interior do Estado com 2.197 salas de aula e 40.000 mil alunos nas modalidades Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). O Centro de Mídias da SEDUC tem dez anos de existência e é um programa vencedor de prêmios nacionais e internacionais de Educação Inovadora.

Entenda o caso

O Contrato N° 98/2015 foi assinado no dia 22 de maio de 2015. Quem o assinou pela Seduc à época foi José Augusto de Melo Neto, então secretário executivo adjunto de Gestão da secretaria. Pelo consórcio, quem assina é a represente legal da empresa DMP, Kie Mariee Cavalcante Hara Tiradentes. O consórcio DMP/Via Direta, pelo contrato, fica obrigada a prestar os “serviços de telecomunicações para atender na aplicação e manutenção do Programa Ensino Presencial com Mediação Tecnológica da Seduc-AM, para fortalecer o Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos com mediação tecnológica implementando o Centro de Mídias de Educação”. O processo de licitação foi realizado em janeiro de 2015, e, primeiramente, habilitou a empresa Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda., que já prestava o serviço à Seduc. O consórcio DMP recorreu da decisão da CGL-AM (Comissão Geral de Licitação do Amazonas) e conseguiu reverter a situação. Ou seja, a CGL, no segundo momento, desabilitou a Hughes e declarou o consórcio DMP vencedor do Pregão Presencial 122/14 (o 14, no caso, é porque o edital da licitação foi aberto em 2014).

Mandado de segurança

A Hughes ingressou na Justiça Estadual no dia 3 de fevereiro de 2015 com mandado de segurança para anular o processo licitatório que declarou o consórcio DMP vencedor e eventual contrato que tivesse sido assinado. Esse processo já foi arquivado, já esteve no Superior Tribunal de Justiça e neste ano foi desarquivado a mando do STJ, e voltou a tramitar na Justiça estadual (os detalhes serão contados em nova reportagem, nesta quinta-feira, 24). Em 2015, o Ministério Público de Contas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) também começou a investigar a licitação da Seduc. A documentação com pedido de apuração já esteve no Ministério Público Estadual, que não investigou, e, finalmente, em novembro do ano passado, chegou ao Ministério Público Federal. Por ter envolvido no contrato dinheiro do Fundeb (o fundo federal que financia a educação), o MPF declarou-se competente para investigar (os detalhes dessa investigação também serão contados em outras reportagens do ATUAL).