Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) instaurou um inquérito civil para apurar os efeitos práticos e jurídicos da Instrução Normativa nº 02/2026, da Seduc (Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar), que alterou a jornada de trabalho dos servidores da rede estadual de ensino.
A investigação, coordenada pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, vai analisar se a norma alterou a jornada de trabalho dos professores e se as mudanças respeitam as regras sobre carga horária, tempo de planejamento das aulas e exigências previstas na legislação educacional.
Em fevereiro deste ano, o Sinteam (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas) questionou a instrução normativa, alegando que a medida ampliou a carga horária dos profissionais da educação em desacordo com as regras estabelecidas no concurso público, cujos editais previam jornadas semanais de 20 horas e 40 horas.
Segundo o sindicato, a mudança pode representar violação aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital.
A instrução normativa alterou a duração da hora-aula nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica. Na prática, conforme o Sinteam, os servidores passaram a permanecer mais tempo nas unidades de ensino.
“A gente entra às 7h e precisa ficar até 11h15 ou 11h25. À tarde, entra às 13h e fica até 17h15 ou 17h25. No noturno, o horário de saída mudou para 22h30. Isso vai além da carga estabelecida no edital do concurso e precisa ser revisto”, afirmou a presidente do Sinteam, Ana Cristina Rodrigues.
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