Da Redação
MANAUS – A Seduc (Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino do Amazonas) e a Polícia Militar (PM) firmaram acordo para assinatura de termo de cooperação técnica sobre o funcionamento das escolas da PM. Além de promover melhorias na qualidade de educação e, ainda, padronizar o serviço realizado pela PM em todas as instituições, o acerto pretende evitar cobranças de taxas de material escolar e fardamento.
O compromisso foi assumido na segunda audiência pública promovida pela OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil – a Seccional Amazonas) na sexta-feira, 2. Participaram representantes do Comando Geral da PM, Seduc e Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (Sinepe/AM).
O presidente da Comissão de Direito da Educação da OAB-AM, Rodrigo Melo, apresentou listas de material escolar, denúncias de pais e responsáveis enviadas por WhatsApp, além de fotos de supostas crianças e adolescentes que estariam realizando trabalho braçal para custear o ensino nas instituições da PM. “A partir de agora formalizaremos as denúncias junto aos órgãos envolvidos e iremos acompanhar de perto para que as medidas sejam realmente colocadas em prática. Não somos contra as escolas da PM, muito pelo contrário, é inegável a qualidade de ensino oferecida por eles, mas é preciso que a lei seja cumprida”, disse Melo.
O chefe do estado-maior geral da PM, o coronel Júlio Sérgio, concordou com as condições negociadas pela OAB. “Estamos realizando alguns planejamentos, inclusive para adquirir os livros didáticos, e a expectativa é que no próximo ano os alunos já recebam os livros gratuitamente”, disse.
Para a presidente do Sinepe/AM, Elaine Saldanha, é essencial que as instituições visem acima de tudo a educação dessas crianças e adolescentes. “Mas que para isso é importante que preencham os requisitos definidos pelos órgãos competentes, seja na documentação, infraestrutura e os legais”, disse a educadora, que elogiou o trabalho desenvolvido nas instituições de ensino da Polícia Militar e, ainda, frisou a necessidade dessa qualidade ser estendida a todos os alunos da rede pública de ensino.
Atualmente, os colégios da Polícia Militar adotam um modelo de gestão compartilhada com a Seduc-AM, logo, a legislação estabelece que a população tenha acesso gratuito nesses estabelecimentos. Entretanto, na primeira audiência, realizada no dia 12 de dezembro, foram apresentadas diversas irregularidades no funcionamento dessas instituições de ensino, entre elas, cobrança de fardamento e de material didático, ausência de credenciamento junto a diversos conselhos de fiscalização e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), bem como o acesso às vagas por meio de processo seletivo.
Após a primeira audiência, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Educação (Prodhed), obteve liminar da Justiça que suspendia a cobrança de taxas nos colégios da Polícia Militar e ainda estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
