Por Iolanda Ventura, da Redação
MANAUS – O MP (Ministério Público do Amazonas) abriu inquérito civil (nº 039.2019.000013) para investigar possível acúmulo de cargos pelo atual secretário de fazenda, Alex Del Giglio. Segundo notícia de fato (n. 039.2019.000013), o secretário teria ocupado cargo na Sefaz (Secretaria de Fazenda) e de diretor-presidente da Afeam (Agência de Fomento do Amazonas) simultaneamente ano passado.
Até 2018, Del Giglio era técnico de arrecadação na secretaria, quando assumiu o órgão a pedido do governador Wilson Lima. Em matéria de março do ano passado no site da Afeam, consta referência a Alex como presidente da Agência de Fomento.
Nos autos, o promotor Edílson Martins considerou a denúncia apresentada pelo procurador de justiça Pedro da Silva Costa ao TCE (Tribunal de Contas do Amazonas). No processo de 2018 (n. 978/2018), o procurador aponta supostas improbidades na acumulação de funções de servidor público e sócio-proprietário de duas empresas sediadas em Manaus.
Na mesma notícia de fato eram apontadas também possíveis irregularidades cometidas por Alex Del Giglio em operações de crédito. Mas de acordo com aviso de indeferimento no Diário Oficial do MP desta quinta-feira, 16, o caso acerca das operações foi indeferido pelo promotor Edilson Martins por falta de fundamentos e comprovação, ficando a esclarecer o acúmulo de cargos.
Em nota, a assessoria informou que o acúmulo das remunerações do cargo de servidor efetivo da Sefaz com a função de dirigente da agência foi concedido com base no Parecer Jurídico da PGE (Procuradoria Geral do Estado do Amazonas) e que teve a posse na agência autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Veja a nota na íntegra:
O fazendário Alex Del Giglio teve seu nome eleito pelo governador do Estado do Amazonas na Assembleia Geral de Acionistas em 22 de dezembro de 2016. O Banco Central do Brasil ratificou a escolha em 07 de março de 2017, com posse efetiva de Alex Del Giglio, no dia 14 do mesmo mês, para responder pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (Afeam), empresa pública da administração indireta do Estado do Amazonas.
O acúmulo das remunerações do cargo de servidor efetivo da Sefaz/AM com a função de dirigente da agência foi concedido com base no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE), que considerou legal, em 2012, o recebimento dos vencimentos a um outro servidor público, que na época detinha cargo de defensor público e exercia função em empresa com autonomia financeira em relação à Fazenda Estadual.
O Estatuto do Servidor Púbico permite que o funcionário público tenha participação em empresas desde que na condição de Sócio Cotista e não Dirigente. Portanto, o fazendário Alex Del Giglio atendeu a esse pré-requisito.
Alex Del Giglio promoverá os devidos esclarecimentos no sentido de tornar transparente suas ações que foram executadas em consonância com as orientações recebidas na época e balizadas em conformidade com o posicionamento da PGE.
Confira a decisão do MP:
