Por Diogo Rocha, do ATUAL
MANAUS – O desconto de 25% na taxa de esgoto firmado em TAG (Termo de Ajuste de Gestão) no dia 25 de maio ainda não aparece na conta de água dos consumidores de Manaus, apesar do prazo de 60 dias – a partir da assinatura do acordo – para a concessionária Águas de Manaus implementar a redução ter encerrado. O corte no valor da tarifa foi estabelecido pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) e aceito pela empresa e a Ageman (Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Manaus).
Mas como os vereadores concluíram a tramitação do projeto de resolução que validou o TAG apenas no dia 25 de junho, a nova data limite em que a Águas de Manaus precisará aplicar o desconto ficou para o dia 25 de agosto [sexta-feira].
A validação do acordo pelo plenário da CMM foi, inclusive, citada pelo relator da CPI da Águas de Manaus, vereador Rodrigo Guedes (Podemos), em sessão desta terça-feira (22).
“O que aconteceu foi o seguinte: no dia 25 de maio nós assinamos o TAG. A CPI, a Câmara, a Ageman em nome da Prefeitura de Manaus e a Águas de Manaus. Porém, o TAG não teria validade se não fosse confirmado por meio da aprovação da resolução aqui no plenário da Câmara Municipal de Manaus […] Então, essa resolução diferentemente, inclusive, do TAG que foi assinado no dia 25 de maio, ela só foi aprovada um mês depois pela Câmara, quando passou por todos os trâmites internos – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – e depois foi aprovada aqui no plenário e publicada no dia 25 de junho de 2023. Só teve validade o TAG a partir do dia 25 de junho de 2023. Então, os 60 dias passaram a contar a partir desta data”, afirmou Guedes.
O documento oficial da CMM contradiz Rodrigo Guedes. O Projeto de Resolução nº 162/2023, que aprova o relatório final da CPI da Águas de Manaus, em que o termo de ajuste está anexado, foi promulgado no dia 21 de junho e publicado no dia seguinte (22) no Diário Oficial Eletrônico da Casa Legislativa. Neste caso, o TAG já era para começar a ser cumprido nesta terça-feira (22).
O presidente da CPI, vereador Diego Afonso (União Brasil), afirmou que o conselho da Ageman tinha reunião agendada para esta terça a fim de deliberar e aprovar o TAG.
Em resposta ao ATUAL, a Ageman informou que “já encaminhou à CMM informações referentes às providências tomadas no sentido de dar cumprimento ao Termo de Ajuste de Gestão proposto pela CPI e que nos próximos dias deverá ser publicado no DOM [Diário Oficial do Município] a Resolução Normativa que trata dos ajustes acordados pelos entes para o devido cumprimento do TAG”.
O ATUAL também consultou a concessionária Águas de Manaus sobre o início do cumprimento do TAG. A resposta da empresa foi que “já submeteu os pontos do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e à Câmara Municipal de Manaus (CMM) e que os três entes seguem em diálogo para que o TAG seja executado dentro do prazo estipulado”.
No dia 1º de agosto, Diego Afonso tinha informado em sessão na CMM que existia uma dúvida da Ageman sobre a publicação do projeto de resolução, mas que já tinha sido solucionada e que o órgão municipal protocolou um documento na Casa Legislativa afirmando que o “vencimento dos 60 dias para o cumprimento do TAG é no dia 25 de agosto”.
Confira a resolução na íntegra no Diário Oficial Eletrônico da CMM.
