Da Agência TSE
BRASÍLIA – O financiamento público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais no Brasil ocorre principalmente por meio de dois mecanismos: o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral.
Embora ambos sejam abastecidos com recursos públicos e possam ser utilizados em campanhas, cada um tem regras próprias para distribuição, aplicação e prestação de contas.
Fundo Eleitoral: o que é e quando é liberado
Criado em 2017 pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017 como alternativa ao fim das doações por pessoas jurídicas, o FEFC destina-se exclusivamente ao financiamento de campanhas eleitorais e tem repasses concentrados nos anos de eleição. Os valores são definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e transferidos pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela distribuição aos diretórios nacionais dos partidos.
Fundo Partidário: finalidade e periodicidade
Instituído pela Lei nº 9.096/1995, o Fundo Partidário financia a manutenção e as atividades permanentes das agremiações, como despesas administrativas, aluguéis, serviços e outras necessidades internas. Os recursos também podem ser utilizados, nos termos da legislação, em propaganda partidária e campanhas eleitorais.
Sua composição inclui dotações orçamentárias da União, multas eleitorais, penalidades, doações e outros recursos previstos em lei. Diferentemente do FEFC, os repasses do Fundo Partidário ocorrem mensalmente e são divulgados pelo TSE no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal do Tribunal.
Critérios de distribuição
A distribuição do Fundo Eleitoral está regulamentada pela Resolução TSE nº 23.605/2019. Os critérios básicos são:
- 2% são distribuídos igualitariamente entre os partidos. A partir daí, o restante é distribuído conforme a representação da legenda no Congresso Nacional;
- 35% são destinados às agremiações que elegeram pelo menos um deputado federal, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
- 48% são distribuídos proporcionalmente à representação de cada legenda na Câmara; e
- os 15% restantes são divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal, com base nas legendas dos titulares.
Para as Eleições 2026, a base de cálculo considera os resultados das Eleições Gerais de 2022, incluindo retotalizações até 1º de junho de 2026.
Regras de elegibilidade e cláusula de desempenho
O acesso aos recursos do Fundo Partidário também observa a cláusula de desempenho prevista na Emenda Constitucional nº 97/2017, que condiciona o recebimento dos recursos ao desempenho eleitoral dos partidos.
As regras estão previstas na legislação partidária e em resoluções do TSE. As listas de siglas aptas a receber os recursos são divulgadas periodicamente pelo Tribunal.
Uso, cota de gênero e prestação de contas
No caso do FEFC, os recursos só podem ser usados em campanhas eleitorais. A legislação determina que os partidos reservem, no mínimo, 30% do montante para candidaturas femininas. As sobras não utilizadas devem ser devolvidas ao Tesouro Nacional, e os gastos ficam sujeitos à prestação de contas à Justiça Eleitoral.
O Fundo Partidário pode financiar atividades partidárias permanentes, propaganda, estrutura administrativa e serviços profissionais. A utilização dos recursos também está sujeita à prestação de contas e ao cumprimento das regras definidas pelo TSE.
Como os recursos chegam aos partidos
O TSE é responsável pela operacionalização dos repasses dos dois fundos aos diretórios nacionais das legendas. No caso das federações partidárias, a distribuição do FEFC considera a federação como uma única agremiação. Cabe à própria federação dividir internamente os recursos entre os partidos que a compõem.
