Rumo ao direito à água potável no Brasil

MANAUS – Com um atraso de mais de 10 anos, no dia 31 de março (quarta-feira), o Brasil ensaia um passo importante na garantia do direito à água potável, aprovando no Senado a PEC da Água, tendo como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA). A PEC foi proposta pelo ex-senador Jorge Viana (PT-AC), em 2018, mas o direito à água e ao saneamento já tinha sido reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em julho de 2010, para a felicidade das comunidades mais empobrecidas do planeta e movimentos socioambientais da sociedade civil que lutam pela dignidade e direitos humanos.

Com o reconhecimento explícito deste direito na legislação brasileira, a obrigação é reforçada no que diz respeito ao fornecimento de água a todos os brasileiros e brasileiras numa quantidade mínima para sobrevivência e realização das atividades essenciais. Estudos recentes mostram que cada pessoa precisa de um volume entre 80 e 100 litros de água limpa diariamente para atender as suas necessidades básicas, mas no Brasil chegamos a mais de 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada.

Norte e Nordeste são as regiões que mais se destacam na precariedade dos serviços de água e saneamento, sendo que a primeira possui uma situação mais grave, possuindo 45% de sua população sem água tratada. É uma ironia que esta região detenha um dos maiores reservatórios hídricos do planeta, enquanto as classes mais empobrecidas padecem sem água em casa. Isso demonstra que não há falta de água no Brasil, mas carecemos de governos mais sensíveis às necessidades da população.  Governos que promovam políticas públicas voltadas para a distribuição mais igualitária dos recursos disponíveis.

Infelizmente, a garantia constitucional do acesso à agua entra em choque com a atual tendência à privatização dos serviços públicos que tem ganhado reforço nos últimos anos. Em Manaus, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foram privatizados no ano 2000, deixando grande parte da população sem acesso a eles, principalmente os setores sociais mais empobrecidos. A maximização do lucro, que é uma característica fundamental do mercado, dificulta a acessibilidade dos mais pobres a estes serviços essenciais, uma vez que se exige o pagamento de tarifas muito elevadas.

Como já foi demonstrado em outras ocasiões, a concessionária Águas de Manaus, além de oferecer serviços precários às periferias da cidade, não cumpre adequadamente a Lei da Tarifa Social (Decreto 2.748/2014), deixando segmentos expressivos da população sem água potável. Os serviços de esgotamento sanitário também são enormemente prejudicados pela política de privatização adotada na capital amazonense. Os últimos indicadores do Sistema Nacional de Saneamento (SNIS 2018) mostram que a cobertura de esgotamento sanitário não passa de 12,43% da cidade, depois de duas décadas de privatização.

Como se observa, há uma incompatibilidade fundamental entre o direito à água e a atual tendência à privatização dos serviços de água e esgoto no Brasil. Se de um lado, a aprovação deste direito é motivo de esperança, por outro lado, existe um longo caminho a ser percorrido para que toda a população seja contemplada efetivamente por ele, exigindo uma intensa mobilização da sociedade civil por um maior compromisso do Estado com este assunto e contra as políticas neoliberais de privatização dos serviços públicos.

Está em evidência que a prioridade do mercado (Trocar) é diferente da prioridade das comunidades (Usar). A afirmação da água como uma propriedade privada contradiz a sua concepção como um bem comum. Se de fato, almejamos a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, é necessário adotarmos modelos mais democráticos de gestão dos serviços públicos, defendendo que as populações tenham mais voz e mais vez nas tomadas de decisão. Este é o desafio do direito à água aprovado no Senado Federal.