Por Fábio Pupo, da Folhapress
BRASÍLIA – O projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda vai reduzir receitas com mais força dos estados do Nordeste e do Norte, segundo estudo feito pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). A proposta pode ser votada nesta terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados.
Os nove estados da região nordestina teriam uma perda somada de R$ 4,1 bilhões ao ano caso as regras sejam aprovadas, de acordo com o estudo da Febrafite. A Bahia seria a principal prejudicada, com um buraco anual de R$ 713 milhões, seguida pelo Maranhão, com R$ 570 milhões.
Os sete estados da região Norte teriam uma perda somada de R$ 2,4 bilhões, enquanto as demais regiões teriam prejuízos mais brandos. O Sudeste perderia R$ 899 milhões; o Centro Oeste, R$ 646 milhões; e o Sul, R$ 498 milhões.
“Ao propor forte redução do IRPJ e o aumento do limite de isenção do IRPF, a proposta de reforma da tributação sobre a renda compromete a saúde financeira de estados e municípios”, afirma estudo da Febrafite assinado pelo economista Murilo Ferreira Viana.
“A reforma blinda em maior medida os recursos federais enquanto reduz aqueles partilhados com os entes subnacionais. Trata-se de evidente afronta ao federalismo de cooperação”, diz.
O levantamento não leva em conta o aumento da tributação sobre a mineração, contido na proposta e que deve ajudar principalmente Minas Gerais e Pará – responsáveis por 90% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Excetuando esses dois casos, a alteração da CFEM não deve produzir mudanças significativas, segundo os estados.
O relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirma que os números fazem parte de “cálculos errados” e diz que “haverá neutralidade de arrecadação”.
Mas estados e municípios contestam. O Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) divulgou posicionamento contrário ao projeto nesta terça dizendo que ele subtrai recursos dos cofres públicos.
“(O texto) prevê uma inadmissível redução de receitas dos estados, arremessando os entes subnacionais à insolvência fiscal, agravando os efeitos da crise econômica, sanitária e social contra as quais hoje se reúne esforços para reagir”, afirma nota assinada por André Horta, diretor institucional do Comsefaz.
Horta afirma que o projeto mantém perdas de recursos “mesmo após uma série de reuniões, debates, articulações e esforço de consenso junto ao relator e ao Ministério da Economia”.
“Postulamos a rejeição deste substitutivo para poder garantir à população dignidade e serviços públicos que condigam com as expectativas democráticas dirigidas aos governos estaduais”, afirma Horta.
Outra entidade, a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), se posicionou nesta terça afirmando que não apoia a aprovação do texto e dizendo que o texto “não é uma proposta neutra conforme afirma o deputado Sabino”.
“Continuamos bancando a reforma. Houve cautela para tornar a reforma o mais neutra possível para a União, mas o mesmo não aconteceu com os demais entes”, afirma em nota o presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos.
“Se tal projeto for aprovado da forma como se encontra, os Municípios sofrerão ainda mais para reorganizar suas contas e, certamente, não terão condições de prestar os serviços básicos para garantir o bem-estar da população”, diz Passos.
Mesmo sob críticas de empresários e pressões contrárias de estados e municípios, Sabino afirmou nesta terça à Folha que não apresentará novo parecer com mudanças no texto.
Em seu mais recente substitutivo, o relator manteve a taxação de dividendos, que é criticada por empresários, mas ampliou o corte do imposto sobre as companhias – desagradando ainda mais estados e municípios.
A versão oficial mais recente do texto permite que micro e pequenas empresas (que faturam até R$ 4,8 milhões por ano) que recolhem tributos pelo chamado lucro presumido (regime simplificado) possam distribuir dividendos sem serem taxadas. O benefício era mais restrito na versão anterior.
Para compensar o impacto da nova mudança, o relator diminuiu o corte no IRPJ, de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%.
Sabino tentou minimizar a resistência de estados e municípios apresentando o corte mais brando de IRPJ e inserindo, no lugar, uma redução de 1,5 ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) –um tributo federal aplicado às empresas.
A mudança é explicada porque os recursos obtidos com o IRPJ são compartilhados com governadores e prefeitos e a CSLL, não. Com a redução na CSLL, a maioria das empresas veria esse tributo baixar de 9% para 7,5%. Mesmo assim, estados e municípios continuam vendo perdas. Entidades empresarias também criticam o texto.
