Da Agência Câmara
BRASÍLIA – O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, susta decreto do governo Jair Bolsonaro que extinguiu colegiados da administração pública federal, como conselhos, comitês e grupos de trabalhos que atuavam em órgãos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é assinada pela bancada do PT na Câmara, tendo à frente o líder do partido, deputado Paulo Pimenta (RS). A Constituição concedeu ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.
Desserviço
O Decreto 9.759/19 é de abril. Os parlamentares do PT afirmam que os órgãos colegiados estão previstos na Constituição e em diversas leis criadas a partir de 1988, como os conselhos Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC) e o de Segurança Pública (Conasp). Segundo eles, todos atuam na defesa de direitos e prerrogativas da população.
“O esvaziamento ou a extinção desses órgãos, bem como a fixação de critérios que vão dificultar sua existência, não interessa à população brasileira, constituindo num verdadeiro desserviço à nação e num elevado retrocesso social, o que é vedado pela Constituição”, afirmam os parlamentares na justificativa do PDL 113/19.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
