Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – A promotora de justiça Wandete de Oliveira Netto pediu arquivamento do IC (Inquérito Civil) que apurou uso de Ceap (Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar) do vereador Elan Alencar (DC) para pagamento de empresa de comunicação da qual se intitulava “fundador e administrador”.
O IC 06.2023.00000146-3 foi instaurado a partir de matéria produzida pelo Amazonas ATUAL, em 7 de novembro de 2022. Entre março de 2021 e setembro de 2022, Elan destinou quase R$ 150 mil da Ceap para pagamento da empresa AM Hoje Comunicação.
A primeira diligência promovida pela promotoria especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público, onde Wandete de Oliveira atua, foi a solicitação da prestação de contas referente à Ceap de março de 2021 a agosto de 2022, ao gabinete do vereador.
“Entretanto, após reiterações, verificada a ausência de respostas e o exaurimento do prazo da Notícia de Fato, foi determinada a instauração de Inquérito Civil”, diz trecho da promoção de arquivamento.
Diante da ausência de respostas do vereador, a promotora solicitou informações à Jucea (Junta Comercial do Estado do Amazonas) e SRT-AM (Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas).
A Jucea apresentou os documentos requisitados pela promotoria: cópia do contrato social e respectivas alterações da empresa J. E. da Silva Publicidade, razão social do portal AM Hoje. Com base nos documentos, a promotora constatou que o proprietário da empresa, José Eriberto da Silva, “tem vínculo empregatício com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”, de quem solicitou “documentos relativos à vida funcional”.
A SRT-AM em resposta à promotoria, disse que não consta “declaração identificada no sistema RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ano base 2021 para a empresa J.E da Silva Publicidade.
José Eriberto prestou depoimento na Promotoria de Proteção e Defesa do Patrimônio Público no dia 19 de julho de 2023 e disse que “é dono da empresa” e “nunca teve nenhum sócio”. “Trabalho com mídias e publicidade em geral. A relação com o vereador Elan Alencar é profissional. Ele entrou para fazer entrevista e tinha projeção de se tornar vereador. Ajudei a divulgar o Elan”, disse José Eriberto.
O depoente afirmou também que os valores recebidos são resultados de panfletos produzidos para o vereador, através de contrato verbal e com recebimento no ato da entrega.
“As verbas recebidas são resultantes dos serviços de panfletos impressos para o vereador. Não tenho vínculo contratual com o vereador. Fazia os serviços e recebia os valores em mãos no ato da entrega. Nunca trabalhei no gabinete do vereador. O contrato era verbal. O panfleto era para divulgação de seu trabalho. E eu nunca tive relação de sócio com Elan Alencar”, completou.
O cotão tem caráter indenizatório. O parlamentar contrata a despesa ou prestação de serviços, recebe a nota fiscal ou o recibo e no final do mês apresenta o pedido de ressarcimento. Após análise da Controladoria da CMM, se aprovado, o valor é repassado ao vereador.
Diante das respostas apresentadas pela Jucea, SRT-AM e José Eriberto, a promotora entendeu que a denúncia “não logrou êxito” e “não foram evidenciadas provas que confirmem a natureza indevida das transferências realizadas”.
“Desta forma, ante a completa ausência de justa causa, a Promotora de Justiça signatária promove pelo arquivamento do presente Inquérito Civil”. A decisão da promotora Wandete de Oliveira Netto ainda será analisada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá homologar ou rejeitar o pedido de arquivamento.
Entenda o caso
Na época da denúncia, em seu perfil de Facebook o vereador se apresentava como “Diretor Presidente da Empresa AM Hoje”. Entre março de 2021 e setembro de 2022, Elan destinou quase R$ 150 mil da Ceap para pagamento da empresa, como divulgação de atividade parlamentar.
A mensagem continua a mesma em fevereiro de 2024. Consta que Elan Alencar é “Diretor Presidente na empresa Jornal AM Hoje”, conforme imagem abaixo.
A biografia do parlamentar publicada no site da CMM (Câmara Municipal de Manaus), na época da reportagem, dizia que “em Manaus, depois de fundar e administrar o jornal e portal AM Hoje, se candidatou ao cargo de vereador na capital, sendo eleito com 3.180 votos…”, como comprova a imagem a seguir.
No site da Câmara, o texto foi mudado e a informação que relaciona o vereador ao portal foi retirada. “Em Manaus, Elan Alencar se candidatou ao cargo de vereador da capital, sendo eleito com 3.180 votos….“, diz a atualização.
Entre março de 2021 e abril de 2022, os pagamentos mensais efetuados por Elan Alencar ao portal AM Hoje eram de R$ 3,9 mil. A partir de maio de 2002 e até julho de 2022, o pagamento aumentou em 387% e passou para R$ 19 mil por mês. Em setembro de 2022, quando houve o último pagamento, o valor foi de R$ 19,8 mil.
