Da Redação
MANAUS – O impasse envolvendo matrículas e manutenção dos colégios da Polícia Militar do Amazonas que se arrasta na Justiça tende a se prolongar. A promotora de Justiça dos Direitos Humanos à Educação, Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, afirmou que as APMCs (Associação de Pais, Mestres e Comunitários) não podem contratar professores porque essa é atribuição exclusiva da Seduc (Secretaria de Estado da Educação).
Delisa advertiu que essas entidades são obrigadas a prestar contas e, caso não o façam, estão sujeitas a serem alvos de investigação pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas) e TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas).
A advertência foi feita à presidente da APMC 1, do bairro de Petrópolis, zona sul de Manaus, sargenta Gláucia Abreu, em audiência pública na ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) na semana passada. Gláucia Abreu defendeu a cobrança de contribuições mensais dos pais para pagamento de professores, despesa com merenda escolar e limpeza dos estabelecimentos. Conforme Gláucia Abreu, os recursos disponibilizados pela Seduc são insuficientes.
Delisa Oliveira afirmou que a arrecadação de dinheiro para pagar professores nos colégios é ilegal, porque são escolas públicas.
O consenso entre pais, a Polícia Militar e professores é que os estabelecimentos devem ter um sistema dissociado da Seduc. Nos colégios da PM-AM, o acesso de alunos é por processo seletivo, o que não ocorre nas demais escolas da rede pública estadual. O sistema foi definido por decisão judicial. Outro impasse envolve o financiamento dos colégios. Parte dos recursos são da Seduc e outra parte da contribuição dos pais.
A constituição Federal do Brasil e clara aonde o ensino público é gratuito. Não tem outra alternativa. Tem que respeitar a CFB. A Seduc é a única que pode e tem o poder de gerenciamento do ensino público estadual. A contratação de qualquer profissional deve ser por concurso. E todos aqueles que fazem parte do quadro de funcionários devem ter a qualificação como determina a lei. Não se pode criar uma escola metade pública e a outra metade particular. Aqui é Brasil. O MEC tem que fiscalizar e se for o caso tomar ações criminais por estão usando verbas federais.