Projeto retira PMs da segurança pública do Amazonas para ceder a políticos no Congresso

Por Daisy Melo, da Redação

MANAUS – A disponibilidade de policiais militares do Amazonas para o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), proposta no PLC (Projeto de Lei Complementar) 05/2017, do Governo do Amazonas, causou polêmica na ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), na manhã desta quinta-feira, 20. O projeto foi retirado de pauta e teve votação adiada para a próxima semana após questionamento dos deputados de oposição, principalmente sobre a quantidade de policiais que ficariam à disposição e sobre como isso poderia afetar a já preocupante situação da segurança pública em Manaus.

O PLC 05/2017 prevê mudanças na Lei nº 1.154, de 9 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado. A proposta acrescenta a disponibilidade de PMs para deputados federais e senadores da república. Pelo Artigo 22 da Lei 1.154, já é possível ceder policiais para órgãos federais, estaduais e municipais, além de outros poderes. O artigo trata sobre “os militares da ativa colocados à disposição do governo federal, do Congresso Nacional, de órgão do Poder Judiciário Estadual, do Poder Legislativo do Amazonas, do Tribunal de Contas do Estado e das Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas que estejam no exercício da titularidade do cargo de secretário municipal, de dirigente de autarquia, fundação ou subsecretários e equivalentes”.

Os deputados José Ricardo Wendling (PT), Serafim Corrêa (PSB) e Sinésio Campos (PT) defenderam uma análise mais criteriosa da proposta do governo. Wendling questionou o motivo, a quantidade de policiais e a duração da disponibilidade que não constavam no projeto. “Acredito que esse pedido para acrescentar o Congresso Nacional é para atender ao interesse de um algum policial militar (…). Foi retirado de pauta, mas se fosse para votar, eu votaria contra. Já existem muitos policiais à disposição de órgãos, isso tem que diminuir até acabar, porque os policiais precisam estar voltados para a segurança pública”, disse José Ricardo. O deputado é a favor, porém, de uma emenda que restrinja a disposição de policiais aos parlamentares do Amazonas para evitar que deputados e senadores de outros Estado possam ter direito a essa solicitação.

Serafim Corrêa disse que sem a limitação do quantitativo, a aprovação da lei, da forma como estava o texto, poderia afetar ainda mais a segurança pública. “Nos moldes em que ficou, sem limitação, eu alertei que isso seria complicado, porque qualquer membro do Congresso poderia pedir um policial, a gente já tem tanto problema, não podemos nos dar esse luxo”, disse.

Sinésio Campos disse que era preciso esclarecer as dúvidas sobre o projeto para que os deputados não corressem o risco de “chancelar interesses particulares”. “Se não for explicitado os pormenores que são relevantes, esta matéria não está adequada para ser votada”, disse.

O líder do governo, Sabá Reis (PR) classificou como “absurdo” a disposição de um policial do Amazonas para outro Estado. “Seria o absurdo, por exemplo, a Maria do Rosário pedir a disponibilidade de um policial militar do Amazonas. Por isso, não custa nada ‘amarrar’ tudo direito, estabelecer um limite”, disse.

Belarmino Lins (PROS), vice-presidente da ALE, propôs uma emenda especificando o número de policiais e limitando apenas à bancada federal do Amazonas. O presidente da ALE, David Almeida (PSD), com concordância do plenário, retirou o projeto de pauta para a realização dos ajustes necessários. Além desse PLC, outros sete projetos foram analisados na sessão desta quinta-feira, na ALE.

“O projeto está em aberto, sem limitação de quantitativo de policiais que poderão ser disponibilizados para Brasília. O ideal é que essa lei seja disciplinada para evitar que não aconteça uma quebra de controle de policiais do Amazonas em outros Estados, em outras praças brasileiras”, concordou Belarmino.

“A nossa bancada federal é composta de oito deputados e três senadores. Se houver necessidade, deve ser determinada a quantidade de acordo com a bancada com relação ao número de policiais a serem disponibilizados”, justificou. “Um senador ou um deputado federal poderá requisitar policiais do Estado, mas seguindo uma regra bem definida sobre o quantitativo. O que não pode é essa questão ficar aberta e permitir que um número considerável de policiais ficarem disponibilizados em Brasília recebendo pelo Amazonas”, argumentou Belarmino Lins.