Da Redação
MANAUS – Projeto de Lei n° 44/2019 que proíbe a Afeam (Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado) de realizar qualquer operação de crédito com recursos do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas) superior a R$ 100 mil foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALE (Assembleia Legislativa do Estado).
“Essa proposta visa blindar os recursos do FMPES repassados a Afeam em favor dos setores de baixa renda. Não há nenhuma justificativa em se fazer operações de credito em valores acima de R$ 100 mil e muito menos em fazê-las beneficiando pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora de nosso Estado”, disse o deputado Serafim Corrêa, autor da proposta.
O projeto será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A última comissão onde o projeto terá que ser analisado será a Comissão de Empreendedorismo, Comércio Exterior e Mercosul (Cecem). Em seguida estará apto para ser votado em plenário.
