Do ATUAL
MANAUS – Um projeto de lei apresentado na CMM (Câmara Municipal de Manaus) propõe que pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por maus-tratos a animais sejam obrigadas a ressarcir o município pelas despesas com resgate, atendimento veterinário, tratamento, acolhimento e recuperação dos animais vítimas de violência.
De autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil), a proposta estabelece que o ressarcimento será aplicado quando o atendimento for realizado por órgão, equipamento público municipal ou instituição conveniada ao poder público.
O texto prevê que “a pessoa física ou jurídica responsável pela prática de maus-tratos contra animal ficará obrigada a ressarcir ao Município de Manaus as despesas públicas decorrentes do atendimento prestado ao animal vitimado, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.”
Pela proposta, o ressarcimento poderá abranger despesas com atendimento emergencial, consultas, exames, medicamentos, procedimentos clínicos ou cirúrgicos, internação, transporte, acolhimento temporário, alimentação, recuperação e demais cuidados necessários ao restabelecimento da saúde e do bem-estar do animal. A medida se aplica a animais domésticos, domesticados, silvestres e comunitários.
O projeto também estabelece que o ressarcimento não substitui outras punições previstas na legislação. Assim, o responsável pelos maus-tratos poderá continuar sujeito às sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
De acordo com a proposta, o valor a ser ressarcido será calculado com base nas despesas efetivamente suportadas pelo município ou pela instituição conveniada responsável pelo atendimento, mediante documentação. Se não houver pagamento voluntário após decisão administrativa definitiva, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
Os recursos arrecadados deverão ser destinados, prioritariamente, a ações de proteção e bem-estar animal, como atendimento veterinário, recuperação, castração, vacinação e acolhimento de animais no município.
Na justificativa do projeto, Diego Afonso afirma que a proposta busca responsabilizar financeiramente quem pratica maus-tratos e evitar que os custos do atendimento aos animais sejam suportados exclusivamente pelos cofres públicos.
Segundo o vereador, “quem causa o dano deve responder por ele, e o contribuinte manauara não deve ser obrigado a suportar, sozinho, o custo público decorrente de uma conduta ilícita, cruel e socialmente reprovável”.
A proposta foi encaminhada para análise e providências e está em tramitação na casa legislativa.
