Do ATUAL
MANAUS – O prefeito de Manaus, Renato Júnior (Avante), sancionou a Lei nº 3.711, de autoria do vereador Paulo Tyrone, aprovada na CMM (Câmara Municipal de Manaus) no dia 16 de setembro de 2026. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira (13), e a nova legislação está em vigor.
A lei estabelece que a prestação de contas dos valores públicos investidos em eventos promovidos, apoiados ou patrocinados pelo município ocorra diretamente no local e durante a realização das festividades, por meio de placas, painéis físicos ou recursos eletrônicos visíveis e de fácil acesso ao público.
Os painéis devem detalhar os custos com infraestrutura, contratação de serviços, cachês artísticos, publicidade e demais despesas operacionais. A nova regra proíbe expressamente a inclusão de nomes, fotos, símbolos ou qualquer outro elemento de promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
A proposta surgiu durante debates na CMM impulsionados pela oposição sobre a transparência nos custos de grandes festivais da capital, como o Sou Manaus Passo a Paço.
As discussões centraram-se na transição da “transparência passiva” — quando o cidadão precisa buscar dados no Portal da Transparência após o evento — para a “transparência ativa”, permitindo que a população conheça em tempo real os recursos empregados.
Houve preocupação quanto ao uso de verbas públicas para autopromoção. Para evitar controvérsias de natureza eleitoral ou política, os vereadores mantiveram a inclusão de norma que proíbe qualquer nome, foto, símbolo ou logotipo de autoridades ou servidores no material informativo de custos exposto no evento.
