Da Redação, com Agência Câmara
MANAUS – Trabalhadores da educação deverão receber complementação salarial nos estados e municípios que não cumpriram o limite de 70% do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) destinado a pagamento de professores em 2021.
É o que propõe o deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB) em Projeto de Lei Complementar 194/2021. A lei proibiu a concessão de qualquer vantagem salarial aos servidores municipais e estaduais em 2021 em troca de recursos federais para o enfrentamento da Covid-19.
Santiago afirma que essa restrição legal impede que os entes federativos que fecharam o ano passado sem destinar ao menos 70% do Fundeb para remuneração de professores regularizem sua situação, principalmente nos casos em que há saldo superavitário no fundo.
