MANAUS – O governo do Estado do Amazonas encaminhou, na última sexta-feira, 11, à Assembleia Legislativa do Estado, o projeto nº 97/2015, que altera a Lei Orçamentária de 2015 e reduz a meta fiscal do Estado em R$ 1,7 bilhão, para se adequar a uma queda na arrecadação de pelo menos R$ 1,4 bilhão. A matéria começou a tramitar na Casa nesta segunda-feira, em sessão compensatória.
De acordo com o projeto, a redução é necessária devido às mudanças no cenário macroeconômico brasileiro que acumulou neste ano uma queda de 8,2% em relação ao mesmo período de 2014. No ano passado, a receita total realizada do Estado foi de R$ 15,45 bilhões, quase R$ 1 bilhão a mais do que a receita inicial prevista para aquele ano, de R$ 14,60 bilhões.
Neste ano, a receita inicial prevista foi de 15,45 bilhões, mas até agora, de acordo com o Portal da Transparência do Estado, só foi arrecadado R$ 12,96 bilhões, considerando a receita dos três poderes. Os números ainda podem mudar até o fim do ano, devido a uma natural elevação da receita com as compras de fim de ano, mas até aqui há um déficit de R$ 2,49 bilhões.
De acordo com o projeto de lei do governo, com a revisão, a meta de resultado primário (diferença entre as receitas primárias e despesas primárias), que previa superávit de R$ 331 milhões, está sendo revisada para baixo (-R$ 1,7 bilhão). A análise das contas públicas do Estado mostra um recuo de receita de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a R$ 1 bilhão, somada ao valor de mais de R$ 300 milhões de operações de créditos previstas e já estruturadas que não se realizaram.
Segundo a justificativa anexa ao PL enviado à ALE-AM, a soma desses dois fatores (queda na arrecadação e as operações de crédito não realizadas) é a razão principal da geração de déficit nas contas do Estado. Em termos gerais, a queda chega a 8,2% da Receita Bruta do Estado, composta pela Receita Tributária, Receita de Contribuições, Transferências Federais e demais Receitas.
O Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 estabelece a meta de resultados primários do Estado consolidado para o exercício de 2015 e indica as metas para 2016 e 2017. A cada exercício, havendo mudança no cenário econômico, a meta poderá ser revista para manter a sustentabilidade da política fiscal.
Otimismo
Encaminhado em outubro deste ano à Casa Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária para 2016 é otimista. Estima a receita e fixa as despesas do Estado em R$ 16.211.344.000,00, incluindo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social do Poder Executivo e o de investimento das Estatais. Esse valor representa um aumento de 17,8% sobre o orçamento revisado deste ano. Em reais, significa mais R$ 2,45 milhões.
A área de Educação é o destaque do plano orçamentário, onde o Governo planeja investir 25.5% do orçamento, 0,5% acima do limite mínimo estipulado em Lei. Para a área serão destinados R$ 2.476.286.000,00, dos quais R$ 1.723.206.000 respeitam o montante mínimo determinado pela Constituição Federal.
Para a Saúde, estão previstos R$ 2.197.001.000,00, dos quais R$ 1.676.414.000,00 são originários de fontes do Tesouro Estadual e excedem em R$ 525.901.000,00 o limite constitucional mínimo exigido. Os recursos destinados à Segurança Pública totalizam R$ 1.587.738.000,00 e representam 10,77% da Receita Total do Orçamento. Para os investimentos do Estado serão destinados R$ 1.521.932.000,00, equivalente a 10,33%.
Revisão obrigatória
De acordo com o secretário de Estado de Planejamento, Thomaz Nogueira, a revisão das metas fiscais é uma obrigação legal, caso elas não se concretizem, sob a pena de enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Isso explica também o esforço que o Governo do Amazonas está fazendo no sentido de adequação da máquina e o controle dos gastos. Demonstra, sobretudo, o compromisso do governador José Melo com a absoluta transparência.”, declarou o secretário.
De acordo com o texto da mensagem encaminhada à Assembleia, a meta do superávit primário fixada em R$ 331 milhões, o equivalente a 0,37% do Produto Interno Bruto (PIB) Estadual, foi fixada ano passado quando o cenário econômico ainda trabalhava com uma expectativa de crescimento positivo do PIB e uma inflação dentro do limite da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, o que não se concretizou. “Assim, ao invés do crescimento da receita projetado quando da elaboração da lei anual, tivemos uma brutal redução da atividade econômica e, consequentemente, da receita pública”, diz o texto.
O texto considera ainda a estimativa de encerramento do PIB anual no último Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 04/12/2015, em queda de 3,5% e a que a inflação atingirá a casa de dois dígitos (10,44% a.a) mantendo o país em uma ‘estagflação’, caracterizada pela conjunção de tendência de recessão e inflação.
Outros projetos
Outros quatro projetos de lei de autoria do Executivo e uma do Tribunal de Justiça do Amazonas começaram a tramitar na sexta-feira, 11, na ALE, entre elas os projetos que criam os fundos de reestruturação das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros.
O projeto nº 350/2015 cria o FESP-AM (Fundo Estadual de Segurança Pública), que visa prover recursos para manutenção do custeio e investimentos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e das Polícias Civil e Militar. De acordo com o projeto, os recursos do fundo serão oriundos de auxílios e ajuda financeira do Estado, União e Municípios, doações de pessoas físicas e jurídicas, recursos de convênios firmados com o governo federal, além de juros e rendimentos de seus depósitos.
Os recursos, segundo o projeto, poderão ser aplicados na manutenção geral, como aquisição de materiais permanentes, contratação de serviços, capacitação de servidores, investimentos em obras, como manutenção das instalações físicas da estrutura de segurança do Estado.
Outro projeto (nº 351/2015) cria o Funesbom (Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Amazonas), destinado ao aparelhamento do Corpo de Bombeiros, muito semelhante ao FESP-AM, mas que prevê que 30% do Fundo seja aplicado na aquisição de viaturas, 50% na manutenção na estrutura do Corpo de Bombeiros, e 20% em serviços e aprimoramento técnico-profissional do bombeiro militar.
Outros dois projetos do Executivo tratam da indicação de nomes para a composição do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Amazonastur (Empresa Estadual de Turismo do Amazonas) e do Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Amazonas.
TJAM
O Projeto de Lei 349/2015, de autoria do TJAM, altera a remuneração dos desembargadores, juízes, servidores e serventuários do órgão, e fixa, por exemplo, o salário de desembargador em R$ 30,4 mil, o do juiz de direito de entrância final em R$ 27,4 mil, e o de juízes de entrância inicial e substitutos de carreira em R$ 24,6 mil.
O projeto de lei é apenas para formalizar o reajuste dos vencimentos dos membros do Judiciário Amazonense. Esses valores já vem sendo pagos desde março deste ano pelo Tribunal de Justiça
