Da Redação
MANAUS – Travestis e transexuais no Amazonas poderão ter a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS). O registro é proposto no Projeto de Lei nº 448/2021, da deputada estadual Joana Darc (PL). O nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem e são identificados.
O projeto estabelece que é requisito obrigatório para confecção da Carteira a prévia identificação civil. Para obtenção do documento, a pessoa deverá declarar-se travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento que indique o nome pela qual passa a ser reconhecida junto ao Instituto de Identificação da Polícia Civil.
Expedido o documento, o prenome escolhido não poderá ser alterado. O documento terá modelo único com a seguinte observação: “Válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades públicas do Estado do Amazonas”.
Joana Darc cita a Constituição Federal ao justificar que a intenção é proteger o indivíduo contra humilhações, constrangimentos e discriminações. “O uso de um nome em descompasso com a identidade da pessoa atenta contra a dignidade humana, uma vez que compromete as relações interpessoais, especialmente nos espaços públicos”, alega.
A deputada também afirma que a intenção é assegurar o cumprimento de políticas públicas de combate à homofobia e promover a inclusão social e cidadania. “O nome social adotado pelos travestis e transexuais trata-se de um apelido público notório, geralmente um nome do sexo oposto ao seu biotipo e com o qual a pessoa é identificada por familiares e amigos. Dessa maneira, a preocupação deste projeto de lei é com a integridade física, psíquica e social do ser humano, uma vez que são inúmeros os obstáculos na vida civil quando a aparência não condiz com a identificação da carteira de identidade”.
Leia o Projeto de Lei nº 448/2021 completo AQUI.
