Mais uma medida do governo Bolsonaro que retira direitos dos trabalhadores no país. Foi publicada a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que altera a legislação trabalhista e previdenciária, e institui o chamado Programa de Trabalho Verde e Amarelo.
Na Reforma Trabalhista e na terceirização total, aprovados no governo Temer, diziam que era necessário para desonerar o setor empresarial e gerar empregos. No entanto, mais de seis milhões de pessoas ficaram desempregadas.
No Governo Bolsonaro foi proposto e já aprovado, lamentavelmente, a Reforma da Previdência, com a mesma finalidade: melhorar a economia e gerar emprego. Mas os dados do IBGE mostram que o desemprego cresceu e está no patamar de 12 milhões. Em Manaus, tem 196 mil desempregados, no Amazonas tem 242 mil, sendo Manaus a 3ª capital com maior desemprego.
Com a Reforma da Previdência, o governo pretende economizar cerca de R$ 800 Bilhões em 10 anos, com a redução do valor das aposentadorias e das pensões, e destinando esses recursos para o pagamento de juros da dívida e não para saúde, educação, segurança, moradia e saneamento.
No começo de novembro o governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um pacote de propostas chamado de Plano Mais Brasil, com reformas administrativas, compostas das PECs do Pacto Federativo, dos Fundos Públicos Emergenciais, que visam reduzir os salários dos servidores públicos, acabar com a estabilidade desses servidores, acabar com municípios com menos de 5 mil habitantes e tirar a obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação. Um retrocesso sem tamanho.
Agora, apresentou a MP 905/19 que atinge ainda mais os trabalhadores, os mais pobres e vai prejudicar mais ainda a população. Pretendem autorizar o trabalho aos domingos e feriados para mais de 70 categorias profissionais, sem pagar hora extra, destacando-se os professores. Os bancários terão que trabalhar duas horas a mais e também atender aos sábados.
Vão implantar a Taxação dos Desempregados. Os trabalhadores que ficarem desempregados e forem receber o Seguro Desemprego, por até 5 meses, terão que contribuir com uma alíquota de 7,5% para a previdência. Quem ganhar entre R$ 998 e R$ 1.735 vai ter que pagar entre R$ 75 a R$ 130 por mês. Um total absurdo.
Os empresários que contratarem jovens entre 18 e 21 anos, por um prazo de 2 anos, não precisarão pagar INSS e poderão pagar menos FGTS, reduzindo a alíquota de 8% para 2%. No Auxílio Doença, reduz o valor a ser pago. O cálculo atual é de 50% da média dos maiores salários. Agora reduz para 30% da média.
No Adicional de Periculosidade reduz de 30% para 5% o valor. Querem que as empresas façam seguro de vida. Poucos fazem. Essa medida atinge muitas categorias, principalmente os vigilantes, frentistas e motoboys.
E tem mais. A MP905/19 extingue o registro profissional para jornalistas, afetando o exercício dessa profissão.
Também extingue o Serviço Social do INSS e possibilita a distribuição desses servidores para outros órgãos, mesmo não sendo de sua área de atuação. Essa medida irá comprometer o atendimento dos idosos, dos deficientes de baixa renda, os mais pobres que não tem orientação para buscar seus direitos previdenciários e a devida assistência social.
Nessa MP e projetos de lei que vão juntos, tem a previsão de diminuir a fiscalização das empresas na questão trabalhista, cria um Conselho na Área de Acidentes de Trabalho sem a participação dos sindicatos e revoga cerca de 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho.
É o desmonte do Estado, da diminuição dos serviços públicos e também da retirada dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
A sociedade não pode aceitar essas medidas!
*José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e atualmente é deputado federal pelo Amazonas, filiado do PT.
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