Da Redação
MANAUS – Na Mensagem 03/2019 enviada à ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), vetou o Projeto de Lei n° 102/2017, de autoria do deputado Sidney Leite, que cria programa para incentivar o cultivo e a comercialização de PANCs (Plantas Alimentícias Não Convencionais), alimentos sem agrotóxicos.
O projeto prevê a adoção de medidas de redução ou isenção de taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o cultivo e a comercialização das PANCs. De acordo com o governador, a proposição viola a iniciativa privativa dele de propor leis que instituam programas de governo.
Wilson Lima acatou parecer da PGE (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas), que alega que a proposta de criação do programa envolve a organização administrativa e as atribuições de secretaria de estado e “gerará custos ao Poder Executivo”.
O procurador Eugênio Augusto Seelig afirma que embora a redação literal do projeto não imponha criação, a proposta “acaba por dar, inclusive, um nome com sigla (PANCs) ao Programa, de modo que não há como se dizer que se tratada de lei meramente autorizativa”. Por isso, segundo o procurador, o projeto viola o princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes.
