Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – A tramitação do novo pedido de empréstimo da Prefeitura de Manaus é “exceção à regra geral” e a aprovação precisa do apoio da maioria simples dos vereadores, opinou a Procuradoria-Geral da CMM (Câmara Municipal de Manaus), em parecer emitido na noite de segunda-feira (5).
O novo projeto de lei, no qual a prefeitura pede autorização para emprestar R$ 580 milhões do Banco do Brasil, começou a tramitar em regime de urgência na CMM nesta segunda-feira (4).
A Procuradoria da Câmara se manifestou após questionamentos de vereadores sobre a legalidade da propositura. Em novembro, os parlamentares rejeitaram outro pedido da prefeitura para emprestar dinheiro do mesmo banco. A primeira solicitação era no valor de R$ 600 milhões.
No parecer, chancelado pelo procurador-geral da CMM, Roberto Tatsuo Fernandes Neto, o procurador Silvio da Costa Bringel Batista afirma que, “a grosso modo, a matéria objeto do presente Projeto de Lei n°. 643/2023 se assemelha aquela contida no Projeto de Lei n°. 603/2023”. Segundo ele, “em uma análise açodada da situação, a solução da controvérsia seria pela vedação da tramitação do Projeto de Lei n°. 643/2023 nesta mesma sessão legislativa de 2023”.
O procurador, no entanto, afirma que a questão deve ser analisada com mais “profundidade”. “Contudo, em uma situação excepcional de tamanha relevância para o Município de Manaus, deve o operador do direito analisar com mais profundidade a questão constitucional e legal da matéria, deixando o julgamento político para quem de direito (Os Membros do Poder Legislativo Municipal)”, diz trecho do parecer.
De acordo com Silvio Batista, a tramitação do novo projeto de lei depende de decisão do presidente da Mesa Diretora e da maioria absoluta dos vereadores (21 parlamentares).
“Como tal providência trata-se de exceção à regra geral, exige-se decisão compartilhada e concordante, no âmbito da Casa Legislativa, entre o Presidente da Mesa Diretora e da maioria dos membros da Casa Legislativa”, diz trecho do parecer.
Silvio Batista sustenta que, caso essa regra não seja atendida, o ato pode ser anulado pela Justiça e os agentes públicos envolvidos (prefeito e vereadores) poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
O procurador afirmou, ainda, que a aprovação do projeto de lei depende de apoio da maioria simples (maioria dos que estão presentes na sessão).
O parecer sobre o projeto de lei foi solicitado pelo presidente da Câmara, vereador Caio André (Podemos).
“O Chefe do Poder Legislativo, Excelentíssimo Senhor vereador Caio André Pinheiro de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, ciente da importância da matéria em questão para o Município de Manaus, por ordem expressa, determinou que este Procurador emitisse manifestação jurídica, tendo em vista a grande repercussão local da matéria, inclusive, sobre a possibilidade de vedação de repetição de projeto similar – dentro da mesma sessão legislativa (2023)”, diz trecho do parecer.
Obras e divergências
De acordo com a prefeitura, o valor tomado como empréstimo é para obras de infraestrutura, incluindo ações para a mobilidade urbana da capital amazonense, como viadutos e paradas de ônibus, recuperação de ramais e vicinais, desassoreamento de igarapés e construção de parques e unidades habitacionais populares.
Em novembro, o prefeito David Almeida enviou aos vereadores solicitação de empréstimo de R$ 600 milhões. O projeto de lei, no entanto, foi rejeitado em votação apertada (foram 20 votos contra e 19 a favor). Os parlamentares afirmaram que a prefeitura não enviou informações suficientes sobre a operação de crédito.
O resultado da votação gerou embate entre David e os vereadores. O prefeito de Manaus disse que iria expor, em outdoor, os nomes dos parlamentares que tinham votado contra o projeto, mas amenizou o tom ao anunciar que iria enviar uma nova solicitação à Câmara.
O presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), levantou questionamentos sobre a possibilidade de Câmara Municipal analisar projeto similar em uma mesma legislatura. “A matéria já foi votada, é matéria vencida, já foi rejeitada e não pode ser reapresentada”, disse o parlamentar em entrevista a uma emissora de TV, no dia 21 de novembro.
“Se o prefeito e a prefeitura conseguir um novo objetivo, uma nova instituição financeira e um novo projeto, ele pode enviar para a Câmara. Não é reenviar”, completou Caio André.
No mesmo dia, David anunciou que iria enviar aos vereadores nova solicitação de empréstimo, com valor de R$ 580 milhões.
“O projeto ficou pronto. São R$ 580 milhões. Uma nova proposta que nós estamos enviando para que possa ser deliberada, apreciada e votada pelos vereadores, dirimindo todas as dúvidas que foram levantadas na primeira apresentação da proposta”, afirmou David, que estava em Brasília, em entrevista a uma emissora de de TV.
O projeto de lei só chegou na CMM na sexta-feira (1).
