Do ATUAL
MANAUS – Os desembargadores do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) decidiram que o procurador do Município de Parintins tem direito a receber salário maior que o do prefeito. Com reajuste salarial de 15,03% concedido a todos os servidores efetivos do município em março de 2022, o salário do procurador subiu para R$ 24.285,99. O do prefeito é R$ 20 mil.
A decisão foi por unanimidade, na sessão de quarta-feira (5), no Mandado de Segurança n.º 4005349-59.2022.8.04.0000, de relatoria da desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques.
A disputa judicial iniciou após o município conceder reajuste salarial acumulado aos servidores do quadro efetivo para os anos de 2021 e 2022, somando 15,03% no total. Ele afirmou que a correção salarial foi feita no contracheque dele, mas o município se negou a pagar o valor integral, sob alegação de que a legislação fixa como teto remuneratório o vencimento do prefeito.
Luíza Cristina Marques afirmou que é ilegal negar o pagamento integral ao procurador, por ter como teto o vencimento do prefeito. Segundo ela, o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que é possível considerar como teto de procuradores o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que no Amazonas alcança R$ 37,5 mil.
“Foi decidido que a expressão ‘procuradores’, contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, disse Marques.
A magistrada sustenta ser indiscutível que os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública a que a Constituição denomina de “funções essenciais à Justiça” e que devem estar sujeitos ao teto remuneratório fixado como subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais.
