
Do ATUAL
MANAUS – O TCE/AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) determinou que a Prefeitura de Manaus crie e implemente o Plano Municipal de Educação Ambiental na rede municipal de ensino, incluindo ações voltadas às mudanças climáticas. A decisão estabelece prazo de até 180 dias para que as medidas sejam adotadas.
A decisão foi tomada após o TCE/AM julgar procedente uma representação do MPC (Ministério Público de Contas), que apontou a falta de um plano para garantir a educação ambiental de forma contínua nas escolas municipais. O processo envolve a Semed (Secretaria Municipal de Educação) e a Semmas (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade).
A decisão consta no Acórdão nº 1745/2026, referente ao Processo nº 12548/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM.
Pelo acórdão, a Semed e a Semmas deverão trabalhar em conjunto na elaboração e implementação do plano. O documento deverá estabelecer metas para ampliar o ensino de educação ambiental e climática nas escolas, prazos para execução, indicadores de acompanhamento e a divisão das responsabilidades entre as duas secretarias.
O plano também deverá incluir conteúdos sobre prevenção, redução dos impactos e adaptação às mudanças climáticas, além de orientações sobre como agir diante de desastres socioambientais. Esses temas deverão fazer parte dos PPPs (Projetos Político-Pedagógicos) das escolas municipais.
Outra exigência é que a Prefeitura reserve recursos específicos para colocar as ações em prática, incluindo previsão de verbas no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual).
O prazo de 180 dias começará a contar a partir da comunicação oficial da decisão à Prefeitura. Dentro desse período, o município deverá apresentar ao TCE/AM documentos que comprovem o cumprimento das determinações.
O acompanhamento será realizado pela Dicamb (Diretoria de Controle Externo Ambiental) do Tribunal de Contas.
